SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2025
DECRETO 12/2025- ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMISSÃO DE SELEÇÃO, EM CUMPRIMENTO A LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS M
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 12/2025- ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMISSÃO DE SELEÇÃO, EM CUMPRIMENTO A LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS M
Decreto nº 12/2025 - GP 02 de junho de 2025.
Estabelece a criação do Comissão de Seleção das inscrições do Edital do Credenciamento nº 001/2025 - prêmio de fomento à cultura com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB (lei nº 14.399/2022)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei da Política Nacional Aldir Blanc, nº 14.399/2022, que versa sobre os editais e planos de ação dos entes federativos, que devem incluir comissões julgadoras conforme regulamento local;
CONSIDERANDO, o que dispõe a previsão legal expressa para a existência de comissões de avaliação ou seleção de propostas no marco regulatório do fomento à cultura, conforme a Lei nº 14.903/2024;
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer critérios objetivos no Edital de Credenciamento nº 01/2025, - prêmio de fomento à cultura com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto cria o Comissão de Seleção, objetivando, precipuamente, desenvolver ações de apoio ao setor cultural no município de SANTA MARIA/RN.
Parágrafo Único. Caberá ao Comissão de Seleção, acompanhar, monitorar, operacionalizar a distribuição, fiscalização, aplicação e prestação de contas dos recursos e ações previstas na Lei da Política Nacional Aldir Blanc, nº 14.399/2022.
Art. 2º. O Comissão de Seleção será composto por 05 membros titulares e 05 suplentes, representantes da administração pública e do seguimento cultural, assim definido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Titular: Ana Cássia Farias da Silva Medeiros
CPF.: ***.***.***-**
Suplente: Márcia Mota Fernandes Agustinho
CPF.: ***.***.***-**
Secretaria Municipal de Administração
Titular: Elizângela Maria da Silva
CPF.: ***.***.***-**
Suplente: Alenuska Maiara Martins Bezerra
CPF.: ***.***.***-**
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
Titular: Pedro Augusto dos Santos Monteiro