SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA 336.2025-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 336.2025-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária n° 336/2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio de Santa Maria/RN;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria/RN, para o exercício de 2026, compreendendo:
– Orçamento Fiscal; e
– Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 51.965.549,00 (Cinquenta e um milhões novecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2026, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 6.023.549,00 (Seis milhões, vinte e três mil, e quinhentos e quarenta e nove reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 45.942.000,00 (Quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
Detalhamento da receita prevista
Valor/R$
Receitas Correntes
R$
44.912.467,00
Receita Tributária
R$
1.453.964,00
Receita de Contribuições
R$
198.000,00
Receita Patrimonial
R$
888.802,00
Receita de Serviços
R$
8.153,00
Transferências Correntes
R$
42.354.689,00
Outras Receitas Correntes
R$
8.859,00
Receitas de Capital
R$
1.029.533,00
Operações de Crédito
R$
18.188,00
Transferência de Capital
R$
1.011.345,00
Total
R$
45.942.000,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 45.726.720,00 (Quarenta e cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil, e setecentos e vinte reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 215.280,00 (Duzentos e quinze mil, duzentos e oitenta reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender a situação não prevista no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade pública.
CAPÍTULO III DESPESA POR PODER E ORGÃO
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, será fixada de acordo comas unidades administrativas especificadas a seguir:
Tabela II
Detalhamento da despesa fixada
Valor/R$
Poder Legislativo
R$
2.070.000,00
Câmara Municipal
R$
2.070.000,00
Poder Executivo
R$
43.656.720,00
Gabinete do Prefeito
R$
1.269.973,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
2.373.700,00
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
R$
592.513,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$
1.295.173,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$
21.795.875,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
R$
2.343.777,00
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
R$
707.150,00
Secretaria M.de Assistência Social, Trabalho e Habitação
R$
380.819,00
Secretaria Municipal de Transportes
R$
439.622,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
R$
917.999,00
Fundo Municipal de Saúde
R$
8.708.457,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
2.553.925,00
Secretaria Municipal de Planejamento
R$
133.782,00
Secretaria Municipal de Defesa Social
R$
143.955,00
Sub-total
R$
45.726.720,00
Reserva de contingência
R$
215.280,00
Total
R$
45.942.000,00
Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2026, as especificadas na tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.
Estado do Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN
Av. Presidente Juscelino, nº 461 - Centro - CEP 59.464-000 CNPJ/MF 01.612.438/0001-93
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a celebrar operações de crédito até o limite das despesas de capital fixadas neste orçamento, atendendo as diretrizes fixadas no Inciso III do artigo 167 (Regra de ouro) da Constituição Federal.
TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 16 de Dezembro de 2025.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
TABELA PADRÃO DOS CÓDIGOS DE FONTES / DESTINAÇÃO DE RECURSOS, SEGUNDO A PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021; E A PORTARIA Nº 432/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 – TCE/RN – Tabela III.
1º GRUPO – IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código
Nomenclatura
Valor/R$
1
Recursos do Exercício Corrente
45.942.000,00
2
Recursos de Exercícios Anteriores
0,00
9
Recursos Condicionados
0,00
2º GRUPO - CLASSIFICAÇÃO DA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Código
Classific ação
Código de
detalhament o
Nomenclatura
Especificação
Valor/R$
RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)
500
2111
Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
Não detalhado pelo TCE
0,00
500
2121
Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
Não detalhado pelo TCE
0,00
500
1001
Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (Recursos não Vinculados de Impostos)
Não detalhado pelo TCE
8.005.320,00
500
1002
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (Recursos não Vinculados de Impostos)
Não detalhado pelo TCE
4.742.200,00
501
1111
Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Não detalhado pelo TCE
0,00
501
1121
Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Não detalhado pelo TCE
0,00
500
0
Outros recursos não vinculados de Impostos
Não detalhado pelo TCE
13.548.344,00
502
0
Recursos não Vinculados da compensação de impostos
Não detalhado pelo TCE
0,00
-
-
Total
-
26.295.864,00
RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
540
0
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.
2.201.080,00
540
1070
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos)
Não detalhado pelo TCE
5.135.855,00
541
0
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212- A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do
percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.
24.301,00
541
1070
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (Transferências do FUNDEB - Complementação da
Não detalhado pelo TCE
56.705,00
União - VAAF)
542
0
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212- A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para
identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
1.085.983,00
542
1070
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT)
Não detalhado pelo TCE
2.533.960,00
543
0
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal.
190.310,00
544
0
Recursos de Precatórios do FUNDEF
Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas à
complementação devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério dos demais entes federados (Precatórios Fundef).
0,0
545
0
Recursos de Precatórios do FUNDEB (2007- 2020)
Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas aos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
2007-2020, para atendimento ao previsto no artigo 47-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
0,00
550
0
Transferência do Salário-Educação
Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –
FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário-educação.
469.160,00
551
0
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
3.932,00
552
0
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Não detalhado pelo TCE
219.269,00
553
0
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Não detalhado pelo TCE
122.078,00
569
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
569
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
569
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
569
0
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –
FNDE.
387.600,00
570
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
162.480,00
570
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
12.480,00
570
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
570
0
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Não detalhado pelo TCE
5.273,00
571
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
9.360,00
571
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
9.360,00
571
0
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Não detalhado pelo TCE
253.234,00
572
0
Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Não detalhado pelo TCE
0,00
573
0
Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº
Não detalhado pelo TCE
178.136,00
12.858/2013
574
0
Operações de Crédito Vinculadas à Educação
Não detalhado pelo TCE
7.213,00
575
0
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Não detalhado pelo TCE
6.646,00
576
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
576
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
576
0
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
Não detalhado pelo TCE
0,00
599
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
599
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
599
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
599
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
599
0
Outros Recursos Vinculados à Educação
Não detalhado pelo TCE
7.799,00
-
-
Total
-
13.082.214,00
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
600
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
33.080,00
600
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
579.508,00
600
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
600
0
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.553.709,00
601
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
48.720,00
601
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
48.720,00
601
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
601
0
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Não detalhado pelo TCE
161.819,00
602
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
602
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
602
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
602
0
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União.
92.628,00
603
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
603
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
603
0
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde e destinados ao enfrentamento da
0,00
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União
604
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
604
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
604
0
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da
Constituição Federal
448.080,00
605
0
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Controle dos recursos transferidos pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos
pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15
485.000,00
621
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
105.000,00
621
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
621
0
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).
23.026,00
622
0
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais
Controle dos recursos originários de transferências dos Fundos de Saúde de outros municípios, referentes ao Sistema
Único de Saúde (SUS)
0,0
631
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
24.000,00
631
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
24.000,00
631
0
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.
99.360,00
632
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
9.360,00
632
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
9.360,00
632
0
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde
27.360,00
633
0
Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com outros Municípios, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde
0,00
634
0
Operações de Crédito vinculadas à Saúde
Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.
9.684,00
635
0
Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013
Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013.
106.882,00
636
0
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada a programas de saúde
936,00
659
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
659
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
659
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
659
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
659
0
Outros Recursos Vinculados à Saúde
Controle dos demais recursos vinculados à Saúde, não enquadrados nas especificações anteriores
8.153,00
-
-
Total
-
3.898.385,00
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
660
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
2.400,00
660
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
2.400,00
660
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
660
0
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742,
07/12/1993.
509.912,00
661
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
661
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
661
0
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Controle os recursos originários de transferências dos fundos estaduais de assistência social.
28.900,00
662
0
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Controle os recursos originários de transferência dos fundos municipais de assistência social.
0,00
665
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
900,00
665
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
900,00
665
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
665
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
665
0
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social
12.430,00
669
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
669
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
669
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
669
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
669
0
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Controle dos demais recursos vinculados à Assistência Social, não enquadrados nas especificações anteriores.
21.350,00
-
-
Total
-
579.192,00
DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS
700
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
63.120,00
700
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
63.120,00
700
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
700
0
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de
convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.
436.706,00
701
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
701
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
701
0
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de
convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.
62.994,00
702
0
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios
Controle dos recursos originários de transferências de municípios em decorrência da celebração de convênios e
instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.
0,00
703
0
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da
saúde e da assistência social.
0,00
704
0
Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Controle dos recursos transferidos pela União, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota- parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção, exceto os recursos provenientes da Lei nº 12.858/2013, destinados às áreas da saúde ou da educação, e exceto os recursos classificados na FR 720 e na FR 721.
0,00
705
0
Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção.
148.009,00
706
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
2.400,00
706
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
9.360,00
706
0
Transferência Especial da União
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União,
por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal.
10.000,00
706
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
707
0
Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
Controle dos recursos provenientes de transferência da União com base no disposto no inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
11.733,00
708
0
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Controle dos recursos transferidos pela União, referentes à compensação financeira pela exploração de recursos minerais
em atendimento às destinações e vedações previstas na legislação
9.360,00
709
0
Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Controle dos recursos transferidos pela União, referentes à compensação financeira de recursos hídricos em atendimento
às destinações e vedações previstas na legislação
0,00
710
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
148.080,00
710
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
157.440,00
710
0
Transferência Especial dos Estados
Controle dos recursos transferidos pelos Estados provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento desses entes, por meio de transferências especiais, nos termos das constituições estaduais que reproduziram o disposto no art.
166-A da Constituição Federal.
0,00
711
0
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Controla os recursos originários de transferências obrigatórias da União que não decorram de repartição de receitas, como as transferências a título de auxílio ou apoio financeiro, e para os quais não tenha sido criada fonte ou destinação de receitas específica.
0,00
715
0
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural,
especificamente ao setor audiovisual, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 5º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
32.760,00
716
0
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como
ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
32.760,00
718
0
Auxílio financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art, 5º, Inciso V, EC 123/2022
Refere-se ao crédito presumido de ICMS concedido aos estados sobre operações com etanol hidratado, um auxílio financeiro destinado a mitigar os efeitos do estado de emergência causado pela elevação dos preços do petróleo e seus
derivados.
1.498,00
719
0
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Controla os recursos provenientes de transferências efetuadas pela União em decorrência da Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura previstas no art. 6º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
71.400,00
720
0
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural
Transferências da União referentes às participações na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, destinadas ao Fundo Especial - FEP, conforme estabelece o art. 50-F da Lei 9.478/97, exceto os recursos
520.905,00
destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
obrigatórios para educação e saúde de que trata a Lei 12.858/2013.
721
0
Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019
Controle dos recursos transferidos pela União, provenientes da cessão onerosa à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, originários dos leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, conforme estabelecido na Lei nº
13.885/2019.
24.000,00
747
0
Outras vinculações de transferências da União
Controle dos recursos de outras transferências vinculadas da União, não enquadrados nas especificações anteriores
0,00
748
0
Outras vinculações de transferências dos Estados
Controle dos recursos de outras transferências vinculadas dos Estados, não enquadrados nas especificações anteriores
0,00
749
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
749
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
749
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
749
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
749
0
Outras vinculações de transferências
Controle dos recursos de outras transferências vinculadas, não enquadrados nas especificações anteriores.
0,00
-
-
Total
-
1.805.645,00
DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS
750
0
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação
da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001.
29.156,00
751
0
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP
Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República
200.000,00
752
0
Recursos Vinculados ao Trânsito
Controle dos recursos com a cobrança das multas de trânsito nos termos do art. 320 da Lei nº 9.503/1997 - Código de
Trânsito Brasileiro.
0,00
753
0
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Controle dos recursos de taxas, contribuições e preços públicos vinculados conforme legislações específicas.
0,00
754
0
Recursos de Operações de Crédito
Controle dos recursos originários de operações de crédito, exceto as operações cuja aplicação esteja destinada a
programas de educação e saúde.
1.291,00
755
1111
Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Não detalhado pelo TCE
0,00
755
1121
Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Não detalhado pelo TCE
0,00
755
2111
Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
Não detalhado pelo TCE
0,00
755
2121
Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
Não detalhado pelo TCE
0,00
755
0
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Direta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
0,00
756
1111
Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Não detalhado pelo TCE
0,00
756
1121
Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Não detalhado pelo TCE
0,00
756
0
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta
Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Indireta, nos termos do art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000.
0,00
757
0
Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte
Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente faz parte, com base na Lei
Complementar nº 151/2015, no art. 101 do ADCT da Constituição Federal.
0,00
758
0
Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte
Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente não faz parte, com base no art.
101 do ADCT da Constituição Federal.
0,00
759
0
Recursos Vinculados a Fundos
Controle dos recursos vinculados a fundos, com exceção dos fundos relacionados à saúde, à educação, à assistência social e aos regimes de previdência
0,00
760
0
Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas
Controle dos recursos de emolumentos, taxas e outros recursos arrecadados, judiciais ou extrajudiciais, observado o
0,00
disposto em legislações específicas.
761
0
Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Controle dos recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos art. 82 do ADCT
e da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.
0,00
799
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
799
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
799
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Não detalhado pelo TCE
0,00
799
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Não detalhado pelo TCE
0,00
799
0
Outras Vinculações Legais
Controle de outros recursos vinculados por lei, não enquadrados nas especificações anteriores.
38.256,00
804
0
Demais Recursos Previdenciários
Não detalhado pelo TCE
0,00
-
-
Total
-
268.703,00
8. DEMAIS VINCULAÇÕES
860
0
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios
Não detalhado pelo TCE
0,00
861
0
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais
Não detalhado pelo TCE
0,00
869
0
Outros Recursos Extraorçamentários
Não detalhado pelo TCE
0,00
898
0
Recursos a Classificar
Não detalhado pelo TCE
0,00
899
0
Outros Recursos Vinculados
Não detalhado pelo TCE
11.997,00
-
-
Total
-
11.997,00
-
-
Total Geral
-
45.942.000,00
Em, 16 de Dezembro de 2025.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN