SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2023
DECRETO 015/2023- ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE CULTURA, EM CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195/22 E O DECRETO FEDERAL º 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023, QUE ASSEGURA AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 015/2023- ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE CULTURA, EM CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195/22 E O DECRETO FEDERAL º 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023, QUE ASSEGURA AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
Decreto nº 015/2023 - GP 19 de outubro de 2023.
Estabelece a criação do Comitê Gestor de Cultura, em cumprimento da Lei Complementar Federal nº 195/22 e o Decreto Federal º 11.525 de 11 de maio de 2023, que assegura ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar Federal nº 195/22 e nas modalidades previstas no artigo 5º, 6º e 8º sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural;
CONSIDERANDO, o que dispõe no Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar Federal nº 195/22, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural;
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer critérios objetivos para implementação da Lei Complementar Federal nº 195/22 – Paulo Gustavo – LPG.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto cria o Comitê Gestor de Cultura, objetivando, precipuamente, desenvolver ações de apoio ao setor cultural no município de SANTA MARIA/RN.
Parágrafo Único. Caberá ao Comitê Gestor de Cultura, acompanhar, monitorar, operacionalizar a distribuição, fiscalização, aplicação e prestação de contas dos recursos e ações previstas na Lei Complementar Federal nº 195/22 – Paulo Gustavo – LPG.
Art. 2º. O Comitê Gestor de Cultura será composto por 05 membros titulares e 05 suplentes, representantes da administração pública e do seguimento cultural, assim definido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Titular: Ana Cássia Farias da Silva Medeiros
CPF.: ***.***.***-**
Suplente: Manoel Jeanpierre de Oliveira
CPF.: ***.***.***-**
Secretaria Municipal de Administração
Titular: Elizângela Maria da Silva
CPF.: ***.***.***-**
Suplente: Alenuska Maiara Martins Bezerra
CPF.: ***.***.***-**
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
Titular: Jose Irimar Silva
CPF.: ***.***.***-**