SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022-REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022-REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVO E AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 202/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as tabelas de vencimentos constantes no anexo I e II, da Lei Municipal Nº. 202, de 20 de Maio de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santa Maria – RN e dá Outras Providências, REVOGADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas de vencimentos constantes do anexo I e II da presente Lei Complementar.
Art. 2º - Ficam extintos os cargos em comissão de Procurador Jurídico/CC1 e Contador Geral/CC1, criados pela Lei Municipal Nº 202/2013.
Art. 3º - O cargo de Chefe de Controle Interno/CC3, passa a ter a nomenclatura de Chefe de Controle Interno/CC2 com o devido vencimento constante na tabela no anexo I da presente Lei.
Art. 4º - O cargo de Chefe de Gabinete/CC2, passa a ter a nomenclatura de Chefe de Gabinete/CC3 com o devido vencimento constante na tabela no anexo I da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 17 de Janeiro de 2022.
FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS
Presidente
ANEXO I – Relação dos Cargos Comissionados
Nomenclatura/cargo
Quantidade
Carga Horária
Escolaridade mínima
Vencimentos
Secretário Geral/CC2
01(um)
30 horas/semana
Ensino Médio Completo
R$ 2.000,00
Tesoureiro/CC2
01(um)
30 horas/semana
Ensino Médio Completo
R$ 2.000,00
Chefe de Controle Interno/CC2
01(um)
30 horas/semana
Ensino Médio Completo
R$ 2.000,00
Chefe de Gabinete/CC3
01 (um)
30 horas/semana
Ensino Médio Completo
R$ 1.212,00
Chefe do Setor Contábil/CC3
01(um)
30 horas/semana
Ensino Médio Completo
R$ 1.212,00
Chefe do Setor de Recursos Humanos/CC3
01(um)
30 horas/semana
Ensino Médio Completo
R$ 1.212,00
Assessor Parlamentar/CC4
05 (cinco)
30 horas/semana
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.212,00
Assessor de Plenário/CC5
02 (dois)
30 horas/semana
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.212,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 17 de Janeiro de 2022.
FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS
Presidente
ANEXO I I – Relação dos Cargos Efetivos
Nomenclatura/cargo
Quantidade
Carga Horária
Escolaridade mínima
Vencimentos
Auxiliar de Serviços Gerais
01(um)
30 horas/semana
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.212,00
Motorista
01(um)
30 horas/semana
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.212,00
Recepcionista
01(um)
30 horas/semana
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.212,00
Operador de Micro
01(um)
30 horas/semana
Ensino Médio Completo
R$ 1.212,00
Vigia
01 (um)
30 horas/semana
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.212,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 17 de Janeiro de 2022.
FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS
Presidente