SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA 302/2022- AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 302/2022- AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Lei Ordinária nº 302/2022, de 14 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Santa Maria/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), quando permitirá o reforço orçamentário do Projeto/Atividade “Amortização da Dívida Fundada junto aos Precatórios Trabalhistas e RPV’s”, conforme detalhamento contido na Tabela I anexa.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º, será utilizada a fonte de anulação especificada no Par. 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, conforme detalhamento contido na Tabela II anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 14 de julho de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ SUPLEMETADO
Tabela I
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Administração
Função
28 – Encargos Especiais
Sub-função
843 – Serviço da Dívida Interna
Projeto/atividade
1062 - Amortização da Dívida Fundada junto aos Precatórios Trabalhistas e RPV´s
Elemento
4690.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor/R$
R$ 95.000,00
Fonte de receitas
1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total
R$ 95.000,00
Em, 14 de julho de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/atividade
2039 – Manutenção das Ações do Setor de Cultura
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
Valor/R$
R$ 65.000,00
Fonte de receitas
1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado – PC
Valor/R$
R$ 30.000,00
Fonte de receitas
1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total
R$ 95.000,00
Em, 14 de julho de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN