GABINETE DA PREFEITA · 22 de abril de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município e a reestruturação do respectivo Estatuto, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA - Estado do Rio Grande do Norte;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Maria, na forma do Art. 28 da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, e reestrutura o seu respectivo Estatuto.
Art. 2º. Para os efeitos dessa Lei:
I. servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II. cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, prevista na estrutura organizacional a serem exercidas por um servidor;
III. classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e de mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento;
IV. categoria funcional é o conjunto de classe da mesma profissão ou atividades diversificadas entre si pelas atribuições, segundo sua complexidade e grau hierárquico;
V. grupo é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatas ou afins, segundo a natureza da atividade ou o grande conhecimento exigido para o exercício de suas atribuições;
VI. quadro é o conjunto de todos os cargos de um Poder ou órgão equivalente (quadro geral) ou de órgão de direção superior (quadro específico).
§ 1º. Os cargos públicos, criados por lei e acessíveis a todos os brasileiros, são retribuídos mediante vencimento, pago pelos cofres públicos, e se classificam em:
a) isolados, quando correspondem a profissão ou atividades organizadas em um mesmo nível de atribuições e responsabilidades;
b) de carreira, quando constitutivos de categoria funcional, organizados em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica;
c) de provimento efetivo, quando comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares;
d) de provimento em comissão, quando declarados em lei de livre nomeação e exoneração, respeitadas as limitações da Constituição nos casos que especifica.
§ 2º. As atividades administrativas não estruturadas em cargos públicos constituem funções com a denominação prevista em lei e retribuídas mediante gratificação.
§ 3º. As funções com investidura por tempo limitado constituem mandato, que é sempre revogável, ainda quando preenchido mediante eleição, salvo disposições expressa em contrário.
Art. 3º. São vedados:
I. a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei;
II. o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.
Art. 5º. São formas de provimento de cargos públicos:
I. nomeação;
II. promoção;
III. readaptação;
IV. reversão;
V. aproveitamento;
VI. reintegração;
VII. recondução.
§ 1º. As funções são providas mediante designação.
§ 2º. O provimento por eleição restringe-se aos casos previstos em lei.
Art. 6º. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no Jornal Oficial.
Art. 7º. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:
I. nacionalidade brasileira;
II. gozo dos direitos políticos;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;
V. idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI. aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial.
§ 1º. As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º. Os requisitos previstos neste artigo são comprovados no ato da posse, excetuados os que, pelo edital de concurso, devem sê-lo no ato da inscrição.
§ 3º. O disposto no inciso VI não exclui o direito das pessoas portadoras de deficiência de concorrerem ao provimento do cargo, sendo-lhes assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 8º. A nomeação faz-se:
I. em caráter efetivo, quando se trata de cargo isolado, de provimento efetivo, ou de cargo de carreira;
II. em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
§ 1°. A designação para funções de confiança aplica-se o disposto no inciso II.
§ 2°. O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
§ 3º. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art.9º. A nomeação para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para ingresso, e a progressão do servidor na carreira são estabelecidos na legislação do plano de cargos e no regulamento de promoção.
SUBSEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 10. O concurso público de que trata o artigo 9º, realiza-se com a observância da legislação relativa aos cargos a cujo provimento se destina e na forma estabelecida em edital, publicado no jornal oficial e em outro jornal de grande circulação.
Parágrafo único. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 11. O concurso tem validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
§ 2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 12. No caso do artigo 7º, §3º, em cada concurso os deficientes inscritos serão classificados em lista própria.
§ 1º. Em casos especiais, atendida a natureza da deficiência, é lícita a possibilidade de realização de concurso específico para portadores, adaptado às respectivas condições de capacidade.
§ 2º. Na hipótese de não se classificarem candidatos para as vagas, o saldo reverte para os demais, estranhos à lista de que trata o §1º.
§ 4º. A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato é declarada por junta médica oficial, ouvido, se necessário, o parecer de especialista.
SUBSEÇÃO II
DA POSSE
Art. 13. Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública.
§ 1º. A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação ou por eleição.
§ 2º. A posse realiza-se mediante a assinatura do respectivo termo, pelo próprio servidor ou procurador com poderes especiais, no qual deverá constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 3º. O prazo para posse é de 30(trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.
§ 4º. Em se tratando de titular de outro cargo ou função, em gozo de licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo do parágrafo anterior é contado da cessação do impedimento.
§ 5º. No ato da posse, é obrigatória a apresentação pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos de seu patrimônio, bem como, de exercer ou não, outro cargo ou função pública.
§ 6º. É competente para dar posse, o autor do ato de provimento, salvo disposição em contrário.
§ 7º. Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.
Art. 14. Só pode ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, na inspeção de que trata o artigo 7º, VI, observado o disposto no seu §3º.
SUBSEÇÃO III
DA LOTAÇÃO
Art. 15. Entende-se por lotação o número de cargos e funções necessários ao funcionamento ideal de cada órgão ou entidade (lotação básica), a que deve corresponder número idêntico de servidores (lotação normal).
§ 1º. A lotação básica é definida por ato do executivo, atendidos os requisitos de oportunidade e de necessidade da Administração Pública, além da natureza e das atribuições de cada cargo ou função e de sua compatibilidade com a competência do órgão a que se refira.
§ 2º. Respeitados os requisitos do parágrafo anterior, a relotação, de ofício ou a requerimento do interessado, depende:
a) da existência de cargo no órgão de destino;
b) de ato conjunto dos respectivos titulares, quando deve realizar-se de um para outro órgão equivalente.
§ 3º. Aplica-se à relotação o disposto no artigo 15, §1º.
§ 4º. A lotação pode ter caráter provisório, nos casos previstos em lei.
SUBSEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º. É de 15(quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º. É de 10(dez) dias, contados da publicação do ato, o prazo para readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, ou relotação.
§ 2º. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§ 3º. Os prazos do §1º, não se aplicam ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração neste sentido.
§ 4º. A competência para dar exercício, no caso do §1º, é da autoridade competente do órgão ou entidade onde for lotado o servidor.
§ 5º. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, devidamente comprovado, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 17. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados no assentamento individual do servidor.
§ 1º. Ao entrar em exercício, o servidor apresenta ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
§ 2º. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18. No caso de servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, para ter exercício em outra localidade, o prazo do artigo 16º, §2º, inclui o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, sendo, inclusive, facultado ao servidor declinar dos referidos prazos.
Art. 19. Os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos a carga horária máxima de 40(quarenta) horas semanais de trabalho, de conformidade com a necessidade do Serviço Público com vencimento proporcional à respectiva carga horária, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º. Quando ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, o servidor fica sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
SUBSEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 03(três) anos, durante o qual sua aptidão para desempenho do cargo é objeto de avaliação, em função dos seguintes fatores:
I. assiduidade;
II. pontualidade;
III. disciplina;
IV. capacidade de iniciativa;
V. produtividade;
VI. responsabilidade;
VII. probidade;
VIII. interesse pelo serviço.
§ 1º. A avaliação de desempenho do servidor se processa da forma definida em regulamento, com resguardo do direito de defesa, é instaurada 04(quatro) meses antes definido o período do estágio, sendo o seu resultado submetido à homologação da autoridade competente, realizada por comissão constituída para essa finalidade, para, conforme o caso, confirmar o estágio ou propor sua exoneração.
§ 2º. A apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII não se interrompe durante o prazo do período anterior, enquanto não homologada a avaliação, devendo o órgão de pessoal comunicar à autoridade competente, o resultado das novas observações realizadas.
§ 3º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente poderá ser cedido a outro órgão da Administração Municipal para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão ou de assessoramento.
§ 4º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e, se goza de estabilidade em cargo anterior, a ele reconduzido, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29.
§ 5º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 88, incisos I, II, III, alíneas ‘a’ e ‘b’, 90 a 93.
§ 6º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
SUBSEÇÃO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público após 03(três) anos de efetivo exercício.
§ 1º. O servidor estável só perde o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. de processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 22. Promoção é elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, realizando-se pelos critérios de antiguidade de classe e merecimento, alternadamente, ao começar pelo primeiro, reservando-se as demais condições para aplicação do disposto neste artigo, às estabelecidas no plano de cargo e no respectivo regulamento.
SEÇÃO IV
DA READAPTAÇÃO
Art. 23. Readaptação é a investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
SEÇÃO V
DA REVERSÃO
Art. 24. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º. No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5º. O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6º. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 25. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 26. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no § 3º do art. 41, da Constituição da República e o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
SEÇÃO VII
DA RECONDUÇÃO
Art. 27. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre da:
I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II. reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro, observado o disposto no art. 28.
SEÇÃO VIII
DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE
Art. 28. Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 29. O Órgão Central do Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 30. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou de entidade pública municipal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade pública, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob a responsabilidade do Órgão previsto no artigo anterior, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
Art. 31. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
SEÇÃO IX
DA VACÂNCIA
Art. 32. A vacância do cargo público decorre de:
I. exoneração
II. demissão;
III. promoção;
IV. readaptação;
V. aposentadoria;
VI. posse em outro cargo ou função inacumulável;
VII. falecimento;
Art. 33. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício tem lugar.
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) quando havendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal.
Art. 34. A exoneração de cargo em comissão dá-se:
I. a juízo de autoridade competente;
II. a pedido do próprio servidor;
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 35. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Art. 36. São modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, na mesma circunscrição do Município, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
CAPÍTULO III
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 37. A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal do Município, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§1º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação do quadro de pessoal e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§2º. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, são colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 28.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 38. Os servidores investidos em cargos em comissão ou função de direção ou chefia terão substitutos indicados no regulamento ou regimento do órgão ou entidade ou, no caso de omissão, serão previamente designados pelo dirigente máximo do Poder, órgão ou entidade.
§1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo em comissão ou da função de direção ou chefia, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§2º. O disposto no parágrafo anterior não impede a designação de substituto diverso, pela autoridade competente.
Art. 39. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo em comissão ou da função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30(trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 40. É facultado à autoridade competente designar servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 41. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 42. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Parágrafo único. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no âmbito da Administração Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 43. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 44. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma da lei.
Art. 45. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Secretários Municipais e Vereadores.
Art. 46. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Art. 47. A remuneração dos cargos do Poder Legislativo não pode ser superior à fixada para a do Poder Executivo.
Art. 48. O servidor perderá:
I. a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II. a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos, ressalvadas as hipóteses legais e as saídas antecipadas justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
III. metade da remuneração, no caso de suspensão convertida em multa;
IV. A totalidade de remuneração, quando:
a) nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar;
b) investido em mandato eletivo, salvo disposição da legislação eleitoral;
c) cedido a outra entidade, Poder ou órgão equivalente, salvo a critério da autoridade competente, quando para o exercício de cargo ou função de direção ou assessoramento, observando o disposto na alínea a.
§ 1º. No caso do inciso IV, alínea a, o servidor que optar pelo vencimento do cargo efetivo poderá perceber:
I. na hipótese de ter vantagem incorporada ao vencimento, além deste, com a respectiva vantagem, o adicional por tempo de serviço e 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão;
II. não tendo vantagem incorporada ao vencimento, além deste, o adicional por tempo de serviço e a gratificação de representação do cargo em comissão.
§ 2º. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 49. A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data e sem distinção de índices entre as categorias.
Art. 50. Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor:
I. suspenso, previamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de dinheiro público, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados;
II. preso em virtude de:
a) flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia;
b) condenação por sentença judicial sujeito a recurso, em processo a que respondia solto.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido.
Art. 51. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incide sobre a remuneração.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, é admissível consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com ressarcimento de custos, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 52 As reposições e indenizações ao erário municipal serão previamente comunicadas ao servidor para pagamento no prazo máximo de trinta dias, podendo ainda serem descontadas, a pedido do interessado, em parcelas mensais não superiores à décima parte da remuneração do servidor, em valores atualizados.
§ 1º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 2º. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
Art. 53 O servidor em débito com o erário público, que for exonerado ou demitido, ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito, do prazo deste artigo, implica em sua inscrição na dívida ativa.
Art. 54 A remuneração não está sujeita a, arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 55. Além do vencimento podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I. Indenização;
II. Gratificação;
III. Adicionais.
§1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito.
§2º. As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e aos proventos, nos casos e condições previstos em lei.
§3º. É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3º, II, segunda parte, a concessão de:
a) mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao preencher os requisitos exigidos, o servidor, optar pela mais benéfica.
b) Gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa da dotação orçamentária de pessoal.
Art. 56. As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos.
SEÇÃO I
DAS IDENIZAÇÕES
Art. 57. Constituem indenizações atribuíveis ao servidor:
I. ajuda de custo;
II. diárias;
III. transporte;
IV. outras que venham a ser criadas por lei.
Art. 58. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 59. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§1º. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais.
§2º. A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados, ajuda de custo e transporte para localidade de origem, dentro de um prazo de 01 (um) ano, contando do óbito.
Art. 60. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
Art. 61. Não será concedida ajuda de custo a servidor que se afastar de cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 62. É devida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor do Município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto nesta lei, a ajuda de custo, quando cabível, é paga pelo órgão cessionário.
Art. 63. O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 64. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, ou para o exterior, fará jus a passagem e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§1º. A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§2º. Nos casos em que o deslocamento constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.
Art. 65. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que previsto para seu afastamento, restitui as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 66. Concede-se indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locação para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 67. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, são atribuídas aos servidores todas as gratificações e adicionais, de caráter geral e específico, concedidas legalmente até a implantação deste novo regime jurídico.
§1º. São consideradas de caráter geral as seguintes gratificações e adicionais:
I. as gratificações;
a) de representação;
b) pelo exercício de função, chefia ou assessoramento;
c) pela participação em órgão de deliberação coletiva;
d) natalina;
e) outras que venham a ser criadas por lei.
II. Os adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa;
c) por serviços extraordinários;
d) férias;
e) noturno;
f) outras que venham a ser criadas por lei.
§2º. São consideradas de caráter específicas as gratificações concedidas em função de desempenho de servidor em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 68. A gratificação de representação, quando paga pelo exercício de cargo efetivo, é devida em caráter permanente, integrando a remuneração do servidor para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e disponibilidade.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 69. A gratificação de função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em lei.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Art. 70. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que não exerçam cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento.
§1º. O valor da gratificação varia de acordo com o grau em que seja classificado o órgão, sendo a do respectivo presidente acrescida 20% (vinte por cento).
§2º. A gratificação é extensiva, pela metade, ao servidor designado para secretariar o órgão.
§3º . O servidor, no caso deste artigo, pode participar de até 02(dois) órgãos de deliberação coletiva, ressalvado o disposto no artigo 132 da Constituição Estadual.
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral.
Art. 72. A gratificação natalina será paga no mês de Dezembro.
Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, poderá ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.
Art.73. O servidor exonerado percebe sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 74. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por qüinqüênios de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 41, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68.
§1º. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.
§2º. Suspendem a contagem de tempo para fins de concessão do adicional por tempo de serviço:
I. as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II. as licenças para tratamento de saúde, intercalados ou não, no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
III. as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, intercalados ou não, por mais de trinta dias.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA.
Art. 76. O adicional de atividade penosa é devido, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em postos de fronteira, afastados dos centros urbanos, ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo:
I. de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade qualificada no grau máximo, médio ou mínimo.
II. de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.
§1º. O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles.
§2º. O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade.
Art. 78. Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente.
Art. 79. A atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos será mantida sob permanente controle.
§1º. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer as atividades em local isento de qualquer desses riscos.
§2º. Em se tratando de operações com Raio X ou substâncias radioativas, o controle previsto neste artigo de assegurar a manutenção das doses de radiação ionizante abaixo do nível máximo previsto na legislação própria.
§3º. Os servidores a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.
SUBSEÇÃO VII
DO ADCIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art.80. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho, ou por compensação de 1,5 hora de folga para cada hora de serviço extraordinário realizado.
Art. 81. Somente será permitido serviço extraordinário por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício, visando atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de até 02 (duas) horas por jornada.
§1º. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
§2º. O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
§3º. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário.
SUBSEÇÃO VIII
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 82. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§1º. Se prestado o trabalho noturno em caráter extraordinário, o acréscimo previsto neste artigo incide sobre a remuneração prevista no artigo 80.
§2º. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
SUBSEÇÃO IX
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 83. É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independente de solicitação.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 84. O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§2º. É vedado levar em conta de férias, qualquer falta ao serviço.
§3º. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública.
Art. 85. A remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de 1/3 (um terço) de seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter início.
Parágrafo único. O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 86. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas goza 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese à acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não faz jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art.87. As férias somente podem ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada por ato da autoridade competente.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no artigo 84.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88. Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:
I. para tratamento de saúde;
II. por motivo de:
a) acidente em serviço ou doença profissional;
b) gestação, adoção ou guarda judicial;
c) doença em pessoa da família;
d) afastamento de cônjuge ou acompanhante;
III. para fins de:
a) serviço militar
b) atividade política;
c) desempenho de mandato classista
IV. para tratar de interesse particular;
V. capacitação;
VI. para licença-prêmio.
§1º. Serão concedidas, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, as licenças nos incisos I e II, a, b e c, observadas as disposições que lhe são específicas. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§2º. Será concedida licença à servidora gestante por 180(cento e oitenta) dias consecutivos, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica ou por nascimento prematuro, onde a licença terá início a partir da data do parto. Será de 30 (trinta) dias a dispensa no caso de natimorto ou de aborto, contados do evento, onde a servidora será submetida, para o primeiro caso, a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§3º. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor tem direito à licença-paternidade de 05(cinco) dias consecutivos.
§4º. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial e somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§5º. A licença de que trata o inciso II, c, será concedida por até 30(trinta) dias, prorrogável por até 30(trinta) dias. Excedendo estes prazos, a licença poderá ser prorrogada sem remuneração, por até 90 (noventa) dias, não podendo ser concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida.
§6º. O servidor não pode permanecer em licença da mesma espécie por tempo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo as licenças concedidas pela Previdência Social.
§7º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença prevista nos incisos I e II, a, b, c e d.
§8º. A licença prevista no inciso VI será concedida após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, por período de três meses, a contar da investidura do servidor em cargo de provimento efetivo, com remuneração normal, mediante prévio requerimento do servidor ao Prefeito Municipal que o deferirá ou não, de acordo com a conveniência ou necessidade do serviço, observando-se o seguinte:
I - o qüinqüênio a considerar, não poderá ter início em período de licença ou suspensão;
II – não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária;
III - o decurso de novo período aquisitivo se iniciará após a perda do direito a licença prêmio, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho;
IV – excluem-se da remuneração normal, no gozo da licença prêmio, as gratificações, auxílios e adicionais, exceto o por tempo de serviço;
V – poderá ser convertida, a pedido do servidor, em um mês de sua remuneração, pagos em uma parcela, a todo servidor que no decurso da vigência da referida licença, preencher os requisitos para a sua concessão e permanecer no desempenho de suas funções.
§9º. Interrompem o qüinqüênio, para efeitos da concessão ou conversão em pecúnia da Licença Prêmio, as seguintes ocorrências:
I - penalidade disciplinar
II – faltas não justificadas em período superior a 5 dias, consecutivos ou não;
III - afastamento do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) licença para tratamento de pessoa da família, por prazo superior a 90 dias, consecutivos ou não;
c) em auxilio doença, por prazo superior a 90 dias, consecutivos ou não;
d) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, e
§ 10. As licenças aludidas no parágrafo anterior, não se adicionam.
Art. 89. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 90. As licenças estabelecidas nos incisos I e II do artigo 88, serão concedidas nas formas previstas na Legislação Previdenciária Federal.
Parágrafo único. As licenças por motivo de saúde concedidas a servidor por prazo superior a 15(quinze) dias, serão encaminhadas, após este prazo, ao órgão previdenciário do qual for contribuinte.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 91. A licença por acidente em serviço cabe nos casos em que o fato resultar em lesões físicas ou mental que implique mediata ou imediatamente no afastamento do servidor do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo ou função.
§1º. Equipara-se a acidente em serviço:
a) a agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo ou função;
b) a doença profissional, assim entendida a que é causada pelas condições do serviço ou por fatos nele ocorridos;
§2º. A ocorrência do acidente deverá ser feita ao órgão previdenciário na forma prescrita na Lei Orgânica da Seguridade Social.
§3º. Considera-se como ocorrido em serviço, o acidente pelo servidor no percurso de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 92. Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença na forma e condições estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor tem até 30(trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 93. O servidor efetivo que for candidato a cargo público eletivo, terá direito à licença, afastando-se com remuneração, durante o período exigido pela Justiça Eleitoral para sua desincompatibilização para concorrer ao cargo para o qual for registrado, voltando ao efetivo exercício de suas funções até o décimo dia seguinte ao pleito.
§1º. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2º. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
§3º. O servidor investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo sem remuneração, sendo, contudo, facultado optar pela sua remuneração, caso seja investido no mandato de Prefeito Municipal, contribuindo, em ambos os casos para a seguridade social, como se em exercício estivesse.
§4º. Sendo o servidor investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 94. É assegurado ao servidor, licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, no número máximo de 02(dois) por entidade, e a licença terá a duração do mandato, permitida uma prorrogação.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 95. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 06 (seis) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
§1º. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
§2º. O número de servidores em gozo de licença para capacitação não pode ser superior a 1/5(um quinto) por unidade administrativa, desde que preenchidos os requisitos da conveniência e da oportunidade para o interesse público.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 96. Ao critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
§1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02(dois) anos do término da anterior.
§3º. Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos, antes de completarem 03(três) anos de efetivo exercício.
§4º. A licença para trato de interesses particulares, sem remuneração, pode ser renovada por uma única vez, e por igual prazo.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Art. 97. O servidor pode ser cedido para exercício em unidade de outro Poder: União, Estado, Município ou Distrito Federal, a fim de exercer cargo em comissão, ou nos casos previstos em leis específicas, sendo a remuneração, no primeiro caso, obrigatoriamente do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único. A cessão realiza-se mediante ato publicado no jornal oficial do Estado e vigora pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.
Art. 98. Pode ainda o servidor afastar-se do exercício em missão oficial, para o exercício de mandato eletivo, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 93.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 99. Sem qualquer prejuízo pode o servidor ausentar-se do serviço:
I. por 01(um) dia para doar sangue;
II. por 02(dois) dias para se alistar como eleitor;
III. por 08(oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados menor sob sua guarda e irmãos.
§1º. Será obrigatória a concessão de horário especial ao servidor público estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§2º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§3º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 100. A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que serão convertidos em ano, considerando o ano de 365 dias.
Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art.101. Além das ausências previstas no artigo 88, são consideradas como de exercício as decorrentes de:
I. férias;
II. o período cedido para outro órgão ou entidade pública;
III. missão oficial;
IV. desempenho de mandato eletivo;
V. júri e outros serviços previstos em lei;
VI. licença previdenciárias;
VII. convocação para o serviço militar;
VIII. participação em competição desportiva a nível estadual, nacional ou internacional, como integrante de seleção municipal, estadual ou nacional;
IX. afastamento para estágio obrigatório.
Art. 102. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I. o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, ressalvando o disposto no Art. 29, § 2º, da Constituição do Estado;
II. a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III. a licença para atividade política;
IV. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V. o tempo de serviço em atividade privada;
VI. o tempo de serviço prestado em virtude de contrato temporário, se o interessado vier a ocupar cargo público de provimento efetivo;
VII. o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VIII. o tempo de licença para tratamento da própria saúde.
§1º. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§2º. O tempo correspondente ao desempenho de mandato efetivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no Serviço Público Municipal, conta-se para efeito da aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.
§3º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 103. Ao servidor público municipal é assegurado o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa do seu legítimo interesse.
Art. 104. O requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhá-lo a quem estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 105. Cabe recurso, do indeferimento do pedido, à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§1º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§2º. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
§3º. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, mas uma vez providos, os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado.
Art. 106. O direito de requerer prescreve:
I. em 05 (cinco) anos quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial;
II. em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.
§1º. O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência, do interessado, não correndo em caso de ato omissivo.
§2º. A prescrição interrompe-se com o requerimento e o pedido de reconsideração ou o recurso do interessado.
§3º. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 107. Para o exercício do direito de peticionar é garantido ao servidor ter vistas dos documentos para tanto necessários, e ao advogado, legalmente habilitado, receber o processo ou documento pelo prazo máximo de 05(cinco) dias, para exame fora da repartição.
Art. 108. A administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, se não prescrito o direito de peticionar, quando eivados de ilegalidade.
Parágrafo único. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art.109. São deveres do servidor:
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. ser leal às instituições a que servir;
III. observar as normas legais e regulamentares;
IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V. atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito, ou interesse pessoal.
VI. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII. zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
VIII. guardar sigilo sobre os assuntos da repartição;
IX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos;
X. ser assíduo e pontual ao serviço;
XI. tratar com urbanidade as pessoas;
XII. representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei;
§1º. A enumeração deste artigo não exclui outros deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna, ou inerente à natureza da função.
§2º. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 110. Além de outros casos previstos em lei e em normas específicas, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço, sem prévia autorização, durante o expediente;
II. ausentar-se do País, sem prévia autorização, salvo em gozo de férias ou licença prêmio;
III. retirar da repartição, salvo com autorização da autoridade competente, no interesse do serviço, qualquer documento ou objeto oficial;
IV. recusar fé a documentos públicos;
V. opor resistência injustificada;
VI. promover ou cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição de sua responsabilidade ou subordinado;
VII. coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;
IX. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X. participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI. dar posse a servidor sem lhe exigir declaração de bens e valores;
XII. exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual;
XIII. atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIV. exigir ou aceitar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XV. aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
XVI. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVIII. utilizar pessoal ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiro, ou autorizar outrem, subordinados ou não, a fazê-lo;
XIX. cometer a outro servidor atribuição ao cargo por ele ocupado, salvo em situações de emergência ou transitória, e no estrito interesse do serviço;
XX. dar curso a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito, ou sem comunicar o fato, previamente, à autoridade fiscal competente;
XXI. exercer outras atividades que sejam incompatíveis com o cargo, função ou horário de trabalho.
§1º. A enumeração deste artigo não exclui outras proibições, previstas em lei ou regulamento.
§2º. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II. gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma prevista nesta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 111. Ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração pública, observando-se, quando da acumulação legal, a carga horária máxima de 60 horas de trabalho semanal.
§1º. A proibição deste artigo estende-se à acumulação do cargo, função ou emprego público Municipal com outro do quadro da União, de Estado ou Município, do Distrito Federal, dos Territórios Federais ou das respectivas entidades de administração indireta.
§2º. A acumulação de cargo, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horário.
§3º. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 112. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 113. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
§1º. A indenização de prejuízos resultante de dolo somente é liquidada na forma do artigo 50 se não houver outros bens que assegurem a satisfação do débito pela via judicial.
§2º. Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 114. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
Art. 115. A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, transitada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADE
Art. 116. São penalidades administrativas:
I. advertência;
II. suspensão;
III. demissão;
IV. destituição do cargo em comissão ou da função de chefia, direção e assessoramento;
V. cassação de disponibilidade.
Art. 117. Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 118. A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante do Art. 3º, II, e Art.109, I a IV e VI a IX, quando não couber penalidade mais grave.
Art. 119. A suspensão é aplicada em caso de:
I. reincidência em falta punida com pena de advertência;
II. violação das proibições diversas das enumeradas no artigo anterior.
§1º. A suspensão não pode exercer a 90 dias.
§2º. Quando houver conveniência para o serviço a suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50%(cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 120. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 a 05 anos de efetivo exercício, se não houver o servidor recebido outra penalidade disciplinar, e sem efeitos retroativos.
Art. 121. A demissão é aplicada nos seguintes casos:
I. crime contra a administração pública;
II. abandono de emprego;
III. inassiduidade habitual;
IV. improbidade administrativa;
V. incontinência pública e escandalosa no serviço ou fora dele, se em local sob jurisdição de autoridade administrativa ou em que ocorra ato oficial;
VI. insubordinação grave em serviço;
VII. ofensa física em serviço;
VIII. aplicação irregular de dinheiro público;
IX. revelação de segredo obtido em razão do cargo;
X. lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público, ou dano grave ao meio ambiente, sítio arqueológico, artístico, paisagístico ou turístico, sob a proteção de órgão público, quando doloso ou culposo;
XI. ocultação de bens na declaração feita na posse, ou de nova investidura em cargo, função ou emprego;
XII. corrupção sob qualquer de suas formas;
XIII. acumulação ilegal de cargo, função ou emprego público;
XIV. transgressão dos incisos X. XV e XXII do artigo 110, XXI quando do ato resultar proveito pessoal ou grave dano a Fazenda Pública.
§1º. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10(dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II. instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III. julgamento.
§2º. A indicação da autoria de que trata o inciso I do parágrafo anterior dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§3º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nesta Lei.
§4º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§5º. No prazo de 05(cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no art. 146 e seguintes.
§6º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§7º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
Art. 122. A destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, em não sendo o ocupante titular de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
§1º. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos I, IV, VIII, X, XI e XII do art. 121, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
§2º. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X, XI e XII.
Art. 123. Configura abandono de cargo a ausência injustificada ao serviço por 30(trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário, na forma dos §§ 1º ao 7º do art. 121, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias intercaladamente, durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 124. Configura inassiduidade habitual, a ausência ao serviço por mais de 60(sessenta) dias intercalados, no período de 12(doze) meses.
Art. 125. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão, no âmbito de suas competências;
II. pela autoridade competente, quando se tratar de suspensão de até 30(trinta)dias;
III. pelo chefe imediato, nas penalidades não incluídas nos incisos anteriores;
IV. pela autoridade que tiver feito a nomeação ou a designação, quando se tratar de perda de cargo em comissão, função de direção ou chefia ou assessoramento.
Parágrafo único. As penalidades administrativas mencionarão sempre o fundamento legal que lhe deu causa.
CAPÍTULO VI
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 126. A ação disciplinar prescreve:
I. em cinco anos, quanto às infrações punidas com demissão;
II. em dois anos, quando as ações punidas com suspensão,
III. em 180 dias nas infrações punidas com advertência;
§1º. Os prazos de prescrição começam a correr da data que a infração se tornou pública, e é interrompido com a abertura da sindicância ou instauração do Processo Disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
§2º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 127. A autoridade competente que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar.
Art. 128. A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, ou para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou para aplicação da pena de advertência ou suspensão até 30 dias.
Parágrafo único. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Art. 129. O prazo para encerramento da sindicância é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a critério da autoridade superior, garantido ao indiciado ampla defesa, cujo prazo para apresentação será de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação.
Art. 130. Sempre que a irregularidade apurada for punida com suspensão superior a 30 dias, demissão ou perda de cargo comissionado, função de chefia, direção ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 131. Como medida cautelar e, para impedir que o servidor venha a interferir na apuração de irregularidade, a autoridade instaurada do processo disciplinar poderá suspender o servidor indiciado, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, salvo o disposto no artigo 48, I.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 132. O processo disciplinar destina-se a apuração da responsabilidade de servidor público por infração no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 133. O processo disciplinar será conduzido por uma comissão de 03 servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, designados pelas autoridades competentes, que dentre eles indicará seu Presidente, vedada a participação nesta de cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 134. Ao Presidente da comissão caberá escolher um Secretário para os trabalhos, indicação que poderá recair dentre os demais membros da mesma.
Art. 135. A comissão exerce as suas atividades com independência e imparcialidade, garantido o sigilo necessário à apuração dos fatos, e ao interesse da administração, sendo suas reuniões de caráter reservado.
Art. 136. O processo disciplinar divide-se em 03 fases:
I. instauração, que consiste na formalização do termo pela comissão;
II. inquérito, que compreende instrução, defesa e relatório;
III. julgamento.
Art. 137. Os trabalhos da comissão deverão ser encerrados em 60 dias, podendo ser prorrogado por igual a critério da autoridade que a constituiu, sendo seus trabalhos registrados em atas, devidamente detalhadas, podendo seus membros dedicarem tempo integral aos seus trabalhos, se a complexidade do assunto assim o exigir.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 138. O inquérito obedece ao princípio do contraditório, garantida a ampla defesa ao acusado, pessoalmente ou por advogado legalmente constituído, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 139. A sindicância compõe o inquérito, devendo cópia desta ser remetida ao Ministério Público, quando sua conclusão for pela existência de ilícito penal.
Art. 140. Na fase do inquérito a comissão promoverá os interrogatórios, acareações, diligências e investigações, e toda a coleta das provas necessárias, inclusive a pericial se indispensável à elucidação dos fatos, cabendo ao Presidente desta a avaliação da necessidade de cada uma delas.
§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
§3º. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Caso a testemunha seja servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
§4º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 141. O depoimento testemunhal será prestado individualmente, oralmente e reduzido a termo, podendo o acusado, ou seu procurador, reinquiri-las, após o que será interrogado o acusado.
Parágrafo único. Havendo mais de um acusado, serão ouvidos separadamente, não sendo permitido ao que ainda não depôs ouvir o depoimento dos demais.
Art. 142. Caracterizada a infração, o acusado será citado por mandato assinado pelo Presidente da Comissão, para apresentar defesa em 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Havendo mais de um acusado, o prazo para defesa será comum, ampliado para 20 (vinte) dias.
Art. 143. Recusado o recebimento da citação, ou não sendo encontrado para tal fim, o acusado será citado por edital, que será afixado na sede da Prefeitura, pelo prazo de 15 dias, após os quais se contará o prazo de defesa.
Parágrafo único. Ao citado por edital, que não apresentar defesa, e ao revel, assim declarado nos termos dos autos, será nomeado pela comissão defensor dativo, dentre os servidores municipais em função hierarquicamente igual ou superior a do acusado, que deverá apresentar defesa no prazo legal acima fixado, e que será contado de sua intimação.
Art. 144. Apresentada a defesa, será elaborada pela comissão relatório circunstanciado de todo o inquérito, que concluirá pela inocência ou responsabilidade do servidor, indicando sempre o dispositivo legal e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 145. O processo disciplinar, após relatado, será encaminhado à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 146. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade proferirá julgamento ou encaminhará a autoridade competente para fazê-lo, quando a pena a ser aplicada não for de sua competência, reabrindo-se no prazo para julgamento pela nova autoridade, contados sempre do recebimento dos autos.
§1º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
§2º. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
§3º. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 147. A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão, mas as provas dos autos, podendo declarar a nulidade total ou parcial do processo, determinando nova instrução.
§1º. O julgamento fora do prazo não implica em nulidade do processo.
§2º. A autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada administrativamente.
Art. 148. O servidor que responde a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, após a conclusão deste, e se considerado culpado, após a aplicação da penalidade.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESO DISCIPLINAR
Art. 149. O processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar à inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 150. O processo revisional pode ser requerido pelo servidor ou por seus sucessores, a quem sempre caberá o ônus da prova.
Art. 151. O requerimento para revisão do processo disciplinar será encaminhado à autoridade que aplicou a penalidade, que em 20 (vinte) dias decidirá sobre seu cabimento.
§1º. Acatado o pedido, será formada comissão para processar o pedido, nela não podendo participar os membros da comissão que apurou a infração, e estando impedidos todos aqueles que assim eram quanto aquela, e que terá 60 (sessenta) dias, improrrogáveis para concluir seus trabalhos.
§2º. A comissão designada marcará dia e hora para que o requerente apresente suas provas, inclusive as testemunhas, colhendo as demais provas necessárias, e emitirá relatório à autoridade que a instaurou, para que esta julgue o pedido em 20 (vinte) dias.
§3º. Julgada procedente a revisão, é declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se os direitos do servidor na medida do alcance desta decisão.
§4º. Na revisão das penalidades de perda de cargo comissionado, função de chefia, direção ou assessoramento, a revisão transformará a perda em exoneração ou dispensa.
§5º. Da revisão não poderá resultar agravamento da punição.
Art. 152. Do indeferimento do pedido de revisão e do julgamento pelo seu não cabimento, caberá recursos para autoridade administrativa imediatamente superior.
Art. 153. O direito a revisão é imprescritível quanto ao efeito da reabilitação do servidor, mas só produz efeitos financeiros se requerida no prazo legal.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL E DA APOSENTADORIA
Art. 154. A seguridade Social dos servidores será a Previdência Social Geral, regida pela Lei Orgânica da Seguridade Social da qual são contribuintes em razão do Município não dispor de regime previdenciário próprio.
Art. 155. A aposentadoria dos servidores do Município será concedida na forma estabelecida na Constituição Federal e Lei Orgânica da Seguridade Social.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156. O dia do servidor público é comemorado a 28 de Outubro.
Art. 157. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
Art. 158. A freqüência do servidor será controlada:
I - pelo ponto, ou
II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
§1º. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§2º. Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
Art. 159. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 160. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o do começo e incluindo o do vencimento, não podendo se iniciar ou encerrar em Sábados, Domingos ou feriados.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 161. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município será Estatutário.
Art. 162. Os servidores contratados sem Concurso Público em data anterior a 05 de Outubro de 1988, pelo Regime da Consolidação das Leis Trabalhista, passarão a reger-se pelo Regime Jurídico instituído por esta Lei, observando-se o disposto no artigo 19, §§ 1º, 2º e 3º. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promulgada em 05 de Outubro de 1988.
Art. 163. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 164. Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, em, 08 de dezembro de 2009.
NILSON URBANO
Prefeito Municipal