GABINETE DA PREFEITA · 3 de setembro de 2010
LEI 477/2008.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 477/2008.
EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Santa Maria/RN, com a conversão de área rural em área urbana, situada em propriedade particular no Município em comento.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições e prerrogativas estatuídas por Lei, faz saber que Plenário da Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica Instituída como área integrante da zona urbana e urbanizável do Município de Santa Maria, a área que perfaz 45.112 ha, configurando um polígono de oito lados, sendo este limitado a NORTE pela RN 64, com 766,04 m, a LESTE com a Fazenda Jucá, com 919,10m, a SUL com a BR 304, com 256,22m, e com OESTE com o Haras Orlando Monteiro, com 296, 99m e 271, 73m, objetivando a formalização da área como zona urbana do Município.
Parágrafo Único - A área a qual se refere o artigo anterior, será incorporada ao patrimônio público municipal para fins de competência tributária, o qual dará destinação ao imóvel, em consonância com art.5º, inciso XII e XIII, e art.30, incisos I e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Santa Maria/RN, em 02 de junho de 2010.
NILSON URBANO
Prefeito Municipal