SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA 303.2022- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 303.2022- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Lei Ordinária nº 303/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 295/2021, de 27.12.2021, o crédito adicional especial no valor de R$ 43.428,96 (Quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados projeto/atividade e elemento orçamentário que serão incorporados ao orçamento municipal.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela II a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria/RN, 12 de Setembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
PROJETO/ATIVIDADE E SEU ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÁ INCORPORADO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Tabela I
Unid. Orçamentária
02.014 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/Atividade
Celebração de parceria administrativa, quando serão efetuados repasses financeiros visando atender o Termo de Cooperação Técnica para complementação à Escala de Plantão do Hospital Regional de São Paulo do Potengi/RN
Elemento
33.30.41 – Contribuições
Valor/Dotação
R$ 43.428,96
Total
R$ 43.428,96
Fontes de recursos
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Total geral
R$ 43.428,96 (Quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos)
Santa Maria/RN, 12 de setembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE E
ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Tabela II
Unid. Orçamentária
02.014 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade
2046 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
Elemento
31.90.16 – Outras Despesas Variáveis - pessoal civil
Valor/Dotação
R$ 43.428,96
Fonte de receitas
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Total geral
R$ 43.428,96 (Quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos)
Santa Maria/RN, 12 de setembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN