SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA 328.2024-DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA FAZENDA PEGADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 328.2024-DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA FAZENDA PEGADO
LEI ORDINÁRIA Nº 328/2024
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação do Assentamento Nova Esperança Fazenda Pegado - AANEFP e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida a utilidade pública municipal da Associação do Assentamento Nova Esperança Fazenda Pegado – AANEFP associação de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa dos direitos coletivos e individuais, a liberdade, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores de uma sociedade fraterna e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na solução pacífica das controvérsias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria/RN, 04 de dezembro de 2024.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal