SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR 70.2026- AUTORIZA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E REALOCAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 70.2026- AUTORIZA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E REALOCAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 70/2026.
Autoriza remanejamento, transposição e realocação de saldos orçamentários no orçamento anual de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Maria/RN, autorizados a promoverem no orçamento do ano de 2026, esse instituído pela Lei Municipal nº 336, de 16 de dezembro de 2025, remanejamento, transposição e a realocação de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Nas operações orçamentárias especificadas no artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fontes de coberura os saldos de dotações orçamentárias disponiveis no orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria/RN, 22 de maio de 2026.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN