SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2022
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 058/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 058/2022
TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN
ATIVIDADE
VALOR
1. PRESTADORES DE SERVIÇOS
1.1 – Serviços de Telecomunicações - Torres no porte média/grande
2.500,00
1.2 – Serviços de Telecomunicações - Torre no porte pequena
700,00
1.3 – Agências Bancárias
3.000,00
1.4 – Agências de Correios
300,00
1.5 – Casas Lotéricas
500,00
1.6 – Cartórios / Ofício de Notas
500,00
1.7 – Caixas Eletrônicos (por unidade)
300,00
1.8 – Táxi (por cada veículo)
120,00, mas isento para o exercício do ano de 2022
1.9 – Transporte coletivo e similares (por cada veículo)
220,00
1.10 – Clínicas veterinárias, Odontológicas e similares
150,00
1.11 – Laboratórios Clínicos e similares
150,00
1.12 – Estabelecimento de ensino (por turma)
30,00
1.13 – Escritórios contábeis, advocatícios e similares
150,00
1.14 – Bancos de Empréstimos / Correspondentes Bancários
300,00
1.15 – ACADEMIAS E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICAS
Tipo - A
150,00
Tipo - B
100,00
Tipo - C
70,00
1.16 – SALÃO DE BELEZA
Tipo – A
100,00
Tipo – B
80,00
Tipo – C
60,00
1.17 – HOSPEDAGEM, POUSADA E SIMILARES (POR APARTAMENTO)
Tipo – A
50,00
Tipo – B
30,00
Tipo – C
20,00
1.18 – OFICINAS ELETÔNICAS E SIMILARES
Tipo – A
80,00
Tipo – B
60,00
Tipo – C
40,00
1.19 – OFICINAS MECÂNICAS E SIMILARES
Até 50m²
60,00
De 51 á 150m²
100,00
Acima de 150m²
150,00
1.20 – Jogos Eletrônicos (lan-houses e similares). (por cada terminal)
15,00
1.21 – Provedores de acesso à internet
200,00
1.22 – BOATES, DANCETERIA, CASA DE SHOWS E SIMILARES
Até 300m²
200,00
De 301 até 1.000m²
400,00
Acima de 1.000m²
800,00
1.23 – Geração de energia (sub-estação)
2.500,00
1.24 – Demais prestadores de serviços (não previsto nesta lista)
200,00
2. COMERCIAL
2.1 – SUPERMERCADOS, MERCADINHOS E SIMILARES
Tipo - A
400,00
Tipo - B
200,00
Tipo - C
100,00
2.2 – BEBIDAS, CIGARROS E SIMILARES (DEPÓSITO)
Tipo - A
150,00
Tipo - B
100,00
Tipo - C
70,00
2.3 – BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, SORVETERIAS E SIMILARES
Tipo - A
150,00
Tipo - B
100,00
Tipo - C
70,00
2.4 – DROGARIAS, FARMÁCIAS E SIMILARES
Até 60m²
150,00
De 61 à 100m²
200,00
Acima de 100m²
300,00
2.5 – MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES
Tipo - A
300,00
Tipo - B
200,00
Tipo - C
100,00
2.6 – APARELHOS TELEFÔNICOS, SMARTPHONES, ACESSÓRIOS E SIMILARES
Até 20m²
100,00
De 21 à 40m²
100,00
Acima de 40m²
100,00
2.7 – ÓTICAS, RELOJOARIAS, BIJOUTERIAS E SIMILARES
Até 20m²
100,00
De 21 à 40m²
150,00
Acima de 40m²
200,00
2.8 – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CIVIL E SIMILARES
Até 100m²
120,00
De 101 à 300m²
200,00
Acima de 300m²
300,00
2.9 – ARTIGOS DE VESTUÁRIOS, CALÇADOS, BRINQUEDOS E VARIEDADES
Até 30m²
60,00
De 31 á 60m²
80,00
Acima de 60m²
120,00
2.10 – VEÍCULOS, COMBUSTÍVEIS E SIMILARES
Até 100m²
400,00
De 101 à 400m²
800,00
Acima de 400m²
1.200,00
2.11 – PEÇAS, ACESSÓRIOS, FERRAGENS E SIMILARES
Até 20m²
80,00
De 21 à 50m²
100,00
Acima de 50m²
150,00
2.12 – DEMAIS ATIVIDADES SUJEITA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Até 30m²
50,00
De 31 à 100m²
80,00
Acima de 100m²
150,00
3. INDÚSTRIAS
3.1 – PANIFICADORAS, PADARIAS, SALGADOS E SIMILARES
Até 50m²
100,00
De 51 à 150m²
150,00
Acima de 150m²
200,00
3.2 – FAB. DE ESQUADRIAS, GRADEADOS, PORTAS, JANELAS E SIMILARES
Até 100m²
100,00
De 101 à 200m²
150,00
Acima de 200m²
200,00
3.3 – DEMAIS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Até 100m²
100,00
De 101 à 200m²
150,00
Acima de 200m²
200,00
– DEMAIS ATIVIDADES INDUSTRIAIS SUJEITA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Até 100m²
100,00
De 101 à 200m²
150,00
Acima de 200m²
200,00
4. OUTRAS ATIVIDADES (Em vias e logradouros Públicos)
4.1 – Barracas de fogos de artifícios
(mês)20,00
4.2 – Barracas de bebidas alcoólicas
(mês)20,00
4.3 – Carro de Lanche / Trailer
(mês)20,00
4.4 – Módulo de Sorvete
(mês)20,00
4.5 – Parque de Diversão (por cada peça)
(mês)20,00
4.6 – Circo
50,00
5. DEMAIS ATIVIDADES
5.1 – Outras atividades não especificadas
(mês)20,00
5.2 – Outras atividades não especificadas sujeitas à Vigilância Sanitária.
(mês)20,00
TABELA II
TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN
ANÚNCIOS
VALOR
1. MODALIDADE
1.1 – Outdoor (por unidade)
50,00
1.2 – Carro de som e similares (por unidade)
50,00
1.3 – Anúncio de Eventos (por unidade)
20,00
1.4 – Pintura em muros, paredes e similares (por unidade ate 4m²)
20,00
1.5 – Faixas (por unidade)
5,00
1.6 – Anúncio Luminoso (por unidade)
50,00
1.7 – Demais modalidades
30,00
TABELA III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN
1. NATUREZA DA OBRA
1.1 – Construção, reconstrução, reforma ou demolição (por m²)
Tipo – A
1,50
Tipo – B
1,20
Tipo – C
1,00
1.2 – Loteamento (por metro quadrado da área útil dos lotes)
0,20
1.3 – Desmembramento ou remembramento (por m²)
0,20
1.4 – Alinhamento, nivelamento ou arruamento (por m²)
1,20
1.5 – Marquises, muralhas, fachadas, tapumes, paredes, drenos, sarjetas, canalizações ou escavações (por m²)
2,00
1.6 – Demais obras (por m²)
2,00
1.7 – Habite-se (por laudo)
20,00
1.8 – Certidão de Característica (por m²) nunca inferior a R$ 40,00
0,80