SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA 0281.2021- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 0281.2021- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 0281/2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 271/2020, de 23.12.2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados o novo projeto/atividade e o novo elemento orçamentário que serão incorporados ao orçamento municipal.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela II a esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em até dezoito por cento da despesa anual do ano corrente, para reforço de dotações orçamentárias que estejam com saldos insuficientes para registro das ações de governo essenciais, inclusive as ações dos Programas do Fundo Municipal de Saúde, do Programa de Combate ao Covid 19, dos Programas vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, do Programa do Transporte Escolar, do Programa da Alimentação Escolar, e as Ações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria/RN, 23 de Agosto de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
PROJETO/ATIVIDADE E SEU ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÁ INCORPORADO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Tabela I
Unid. Orçamentária
02.014 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade
Participação junto ao Consorcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN
Elemento
3371.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor/Dotação
R$ 50.000,00
Total
R$ 50.000,00
Fontes de recursos
1001 – Recursos Ordinários
1211 – Receitas de Impostos e Transferências da Saúde
Total geral
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Santa Maria/RN, 23 de Agosto de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROJETOS/ATIVIDADES E
ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERVIRÃO COMO FONTES DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Tabela II
Unid. Orçamentária
02.003 – Secretaria Municipal Administração
Função
04 – Administração
Programa
122 - Administração Geral
Projeto/Atividade
2007 – Funcionamentos da Secretaria Municipal de Administração
Elemento
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Física
Valor/Dotação
R$ 21.000,00
Fonte de receitas
1001 – Recursos Ordinários
Unid. Orçamentária
02.014 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade
2053 – Funcionamento do Cadastro do SUS
Elemento
33.90.30 – Material de Consumo
Valor/Dotação
R$ 18.000,00
Fonte de receitas
1211 – Receitas de Impostos e Transferências da Saúde
Elemento
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Física
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Fonte de receitas
1211 – Receitas de Impostos e Transferências da Saúde
Elemento
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica
Valor/Dotação
R$ 6.000,00
Fonte de receitas
1211 – Receitas de Impostos e Transferências da Saúde
Total geral
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Santa Maria/RN, 23 de Agosto de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN