SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2022
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 061/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 061/2022
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS
Centro / BR 304
Bairros e Adjacências
Preço por M²
Valor por M²
Mercado
Imposto
Mercado
Imposto
R$ 52,50 (%) = 52,50
Centro
R$ 75,00
R$ 75,00
Alto São Francisco
R$ 75,00
R$ 75,00
Novo Horizonte
R$ 56,25
R$ 56,25
Nova Canaã
R$ 75,00
R$ 75,00
Nossa Senhora da Conceição
R$ 75,00
R$ 75,00
§4º DO ANEXO I
IMÓVEL POR NATUREZA (TERRENO)
Tipo de Uso do Imóvel
Valor Venal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a deduzir (R$)
a – Imóvel por natureza (terreno): edificado/murado
0,00
25.000,00
0,07
0,00
25.000,01
50.000,00
0,10
5,00
50.000,01
70.000,00
0,13
20,00
Acima de
70.000,00
0,16
41,00
b – Imóvel por natureza (terreno): não edificado/não murado
0,00
25.000,00
0,11
0,00
25.000,01
50.000,00
0,13
12,50
50.000,01
70.000,00
0,15
27,50
Acima de
70.000,00
0,17
48,50
§4º DO ANEXO I
IMÓVEL POR ACESSÃO FÍSICA (CONSTRUÍDO)
Tipo de Uso do Imóvel
Valor Venal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
DE
ATÉ
c – Imóvel por acessão física (construído)
0,00
25.000,00
0,07
0,00
25.000,01
50.000,00
0,10
7,50
50.000,01
70.000,00
0,13
17,50
Acima de
70.000,00
0,16
38,50
TABELA X
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
TIPO UTILIZADO
PERCENTUAIS X URM POR M²
1 – Domiciliar e comercial
R$ 15,00 até 10 metros de testada; acima de 10 metros de testada do imóvel acrescentar 1,5 % (um e meio por cento), da URM calculada em função de cada metro.
2 – Hospitalar
1,60% (um inteiro e seis décimos por cento), da URM calculada em função da utilização e da testada do imóvel.
3 – Industrial
2,00% (dois por cento), da URM calculada em função da testada do imóvel.
4 – Terreno sem uso
3,00% (três por cento), da URM calculada em função da testada do terreno (imóvel).