GABINETE DA PREFEITA · 7 de março de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL
Lei Complementar nº 016/2014.
Dispõe sobre a concessão do reajuste salarial aos servidores municipais, regulamenta o salário mínimo municipal, conforme legislação nacional e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Santa Maria /RN, autorizado a conceder reajuste sobre o salario mínimo à remuneração dos servidores públicos municipais, em 6,78% (seis virgula setenta e oito por cento) do salário mínimo atual, passando o mesmo a ser no valor R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro Reais).
I – Excetua-se do reajuste salarial definido no caput deste artigo as remunerações dos profissionais deste município que venham a receber remuneração igual a 01 (um) salário mínimo, que são regidas por regras específicas de majoração.
Art. 2º – Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários, para suprir a presente despesa orçamentária municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, como os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria/RN, em 24 de fevereiro de 2014.
CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA
Prefeita do Município