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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de outubro de 2013

LEI MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2013.

Passa a intitular o Destacamento de Policia Militar do Município de Santa Maria/RN e da outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica intitulado o prédio público municipal de Santa Maria/RN, no qual encontra-se instalado o destacamento de polícia militar do município como: Destacamento de Policia Militar Antônio Damião da Silva.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Maria /RN, 26 de setembro de 2013,

.

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita Municipal de Santa Maria

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1000, em 1 de outubro de 2013. Código identificador 06D32770: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.