SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL · 18 de novembro de 2026
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 25/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 25/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Santa Cruz
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 25
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.611.515,21, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.611.515,21 (um milhão, seiscentos e onze mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Excesso de arrecadação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, em 01 de setembro de 2026.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN
CPF nº ***.***.***-**
MARIA GABRIELA PONTES TAVARES
Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil
CPF nº ***.***.***-**
Unidade
Ação
Orçamentária
Anexo I (Acréscimo) Natureza Fonte Região Região Valor
1.611.515,21
02 .061 SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
2019 Gestão e Modernização da Iluminação Publica 234.431,45
234.431,45
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17510000 0001 99.447,17
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17510000 0001 134.984,28
02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 621.583,76
2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS 147.028,24
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 16003120 0001 115.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 16003120 0001 22.028,24
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16003120 0001 10.000,00
2035 Manutenção das Ações de Média e Alta
Complexidade/MAC 416.186,38
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 16003120 0001 39.786,38
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16003130 0001 376.400,00
2042 Manutenção das Ações do Centro de Apoio
Psicossocial - CAPS 27.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em 16003120
2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em 0001 27.000,00
31.369,14
Reabilitação - CER
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 16003130 0001 27.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 16003130 0001 4.369,14
02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 755.500,00
2047 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental. 248.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15500000 0001 185.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 0001 63.000,00
2048 Manutenção das Ações do FUNDEB 30% - Ensino
Fundamental. 443.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 15400000 0001 443.000,00
2052 Manutenção das Ações do Programa Transporte
Escolar - PETERN 31.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17010000 0001 31.000,00
2060 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 32.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15500000 0001 32.500,00
2064 Manutenção das Ações do Setor da Educação de
Jovens e Adultos. 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15500000 0001 1.000,00