SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL · 18 de novembro de 2026
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 26/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 26/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Santa Cruz
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 26
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.276.662,32, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.276.662,32 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Superavit, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, em 01 de setembro de 2026.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN
CPF nº ***.***.***-**
MARIA GABRIELA PONTES TAVARES
Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil
CPF nº ***.***.***-**
Unidade
Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 1.276.662,32
02 .061 SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 463.169,27
1106 Construção, Ampliação e Manutenção de Sistemas
de Saneamento e Drenagem 463.169,27
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 27000000 0001 463.169,27
02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 557.493,05
2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS 197.493,05
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26003120 0001 8.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
26003120
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0001 189.493,05
2035 Manutenção das Ações de Média e Alta
Complexidade/MAC 360.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 26003110 0001 360.000,00
02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 256.000,00
1047 Construção, ampliação, reforma e aparelhamento de
Unidade Escolar do Ensino Infantil - CEMEI. 103.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 25500000 0001 103.000,00
2047 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental. 121.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25500000 0001 121.000,00
2046 Manutenção do Ensino em Tempo Integral –
Fundamental 32.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25460000 0001 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25460000 0001 31.000,00