SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL · 18 de novembro de 2026
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 24/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 24/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Santa Cruz
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 24
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.463.946,20, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.463.946,20 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Anulação de dotação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, em 01 de setembro de 2026.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN
CPF nº ***.***.***-**
MARIA GABRIELA PONTES TAVARES
Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil
CPF nº ***.***.***-**
Unidade
Orçamentária
Anexo I (Acréscimo) Ação Natureza Fonte Região 2.463.946,20 Valor
2.463.946,20
02 .021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2007 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria 441.646,20 441.646,20
35.300,00
Municipal de Administração
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000
15000000 0001
0001 14.700,00
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2008 Contribuição a Formação do PASEP *** 0001 137.346,20 600,00
137.346,20
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 0001 137.346,20 137.346,20
2009 Amortização da Dívida e Juros, Junto aos
Precatórios. 269.000,00 269.000,00
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 0001 269.000,00 269.000,00
02 .072 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 266.000,00 266.000,00
2034 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
Municipal de Saúde 266.000,00 266.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO 15001002 0001 266.000,00 266.000,00
02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.259.800,00 1.259.800,00
2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E 60.000,00
60.000,00
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
2031 Manutenção e Implementação das Ações da
Vigilância em Saúde
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR 15001002
2031 Manutenção e Implementação das Ações da 0001 6.000,00
TEMPO DETERMINADO
2035 Manutenção das Ações de Média e Alta
Complexidade/MAC 15001002 0001 1.060.000,00 6.000,00
1.060.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO 15001002 0001 210.000,00 210.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 15001002 0001 420.000,00 420.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em 15001002
2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em 0001 430.000,00 430.000,00
Reabilitação - CER
Municipal de Saúde Reabilitação - CER
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
2138 Gestão Administrativa e Modernização do Fundo
Municipal de Saúde
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 15001002
15001002
2138 Gestão Administrativa e Modernização do Fundo
15001002
15001002 0001
0001
0001
0001 65.500,00
62.000,00
3.500,00
68.300,00
21.000,00
47.300,00
02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 465.000,00 465.000,00
2058 Manutenção do Ensino em Tempo Integral – Infantil 465.000,00 465.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO 15421072 0001 225.000,00 225.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 15421072 0001 240.000,00 240.000,00
02 .091 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 16.000,00
2068 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
Municipal de Cultura. 16.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 15000000 0001 6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 9.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 0001 1.000,00
02 .103 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.500,00
2134 Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção
Social Especial - CREAS 1.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 16600000 0001 1.500,00
02 .151 SEC.MUN. DE SISTEMA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 14.000,00
2127 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
Municipal de Sistema e Tecnologia da Informação 14.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 15000000 0001 4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 10.000,00
Anexo II (Redução) 2.463.946,20 2.463.946,20
02 .011 GABINETE DO PREFEITO 4.000,00
2002 Gestão Administrativa e Modernização do Gabinete
do Prefeito 4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 4.000,00
02 .021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 600,00
2007 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
Municipal de Administração 600,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 600,00
02 .061 SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 266.000,00 266.000,00
2018 Gestão dos Serviços de Limpeza Pública. 266.000,00 266.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 266.000,00 266.000,00
02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 485.000,00 485.000,00
2129 Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino
Infantil. 267.000,00 267.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15420000 0001 267.000,00 267.000,00
2130 Manutenção das Ações do FUNDEB 30% - Ensino
Infantil. 198.000,00 198.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15420000 0001 99.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15420000 0001 99.000,00
2139 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
Municipal de Educação 20.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 15001001 0001 20.000,00
02 .091 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 10.000,00
1062 Instalação e Manutenção de Equipamentos Culturais 10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 10.000,00
02 .103 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.500,00
1075 Construção, Reforma, Aquisições e
Reaparelhamento das Unidades Básicas de Assistência
Social 1.500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 16600000 0001 1.500,00
1073 Construção, reforma e modernização dos
Equipamentos da Assintência Social 6.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 6.000,00
02 .111 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 772.300,00
1080 Ações Estruturantes de Convivência com a Seca 478.500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 97.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 381.500,00
1082 Gestão da Infraestrutura Rural 37.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 37.000,00
1017 Construção, reforma e reaparelhamento dos
Equipamentos da Secretaria de Agricultura 20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 20.000,00
1085 Aquisição de Equipamentos, Maquinas Pesadas e
Veiculos 19.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 19.000,00
2105 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de
Agricultura. 16.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 15000000 0001 5.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 2.500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 5.000,00
2146 Corte de Terras - Emenda 02/2022. 60.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE
15000000 0001 60.000,00
1188 Emendas Parlamentares Impositivas 141.300,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 15000000 0001 35.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15000000 0001 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 2.300,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 55.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 39.000,00
02 .131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 430.000,00
2114 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer. 132.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO 15000000 0001 100.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 12.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 20.000,00
2115 Promoção de Eventos Esportivos.
3.3.90.31 PREMIAÇÕES 100.000,00
CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS 15000000 0001 30.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 15000000 0001 50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 20.000,00
1116 Construção, reforma e modernização dos
Equipamentos Esportivos 198.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 98.000,00
02 .141 SEC.MUN.DE TURISMO E DESENVOLV.ECONOMICO 478.546,20
2119 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. 478.546,20
3.1.90.92 DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 468.546,20
02 .151 SEC.MUN. DE SISTEMA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 10.000,00
2127 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
Municipal de Sistema e Tecnologia da Informação 10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 5.000,00