GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 516/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 516/2021
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 29 de abril de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 516/2021 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
1.100 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
FONTE
12150000 - Transferências do SUS BLOCO DE INVESTIMENTO
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$
58.000,00
SUBTOTAL
R$
58.000,00
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROJETO
2119 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENÇÃO AO COVID
FONTE
12130000 - Transferências do SUS DE GOVERNO ESTADUAL
ELEMENTO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10.360,00
PROJETO
1101 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO AO COVID
FONTE
12130000 – Transferências do SUS DE GOVERNO ESTADUAL
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE
R$
139.640,00
SUBTOTAL
R$
150.000,00
TOTAL GERAL
R$
208.000,00
Ruy Barbosa-RN, em 29 de abril de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal