GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 486/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2019
Revoga a Lei Municipal 433/2014 e dispõe sobre autorização de contratação de profissionais para o Programa de Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF no âmbito do Município de Ruy Barbosa/ RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF tem como objetivo ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, contribuindo para a integralidade dos cuidados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por meio de:
I – Ações de apoio as Equipes das Estratégias Saúde da Família;
II – discussões de Casos;
III – Atendimentos individuais ou coletivos;
IV - Interconsulta;
V – Construção conjunta de projetos terapêuticos;
VI – Educação permanente;
VII – Intervenções no território e na saúde dos grupos populacionais e da coletividade;
VIII – Ações Intersetoriais;
IX – Ações de prevenção e promoção à saúde.
X – Fortalecimento de superação de grupos sociais em condições de vulnerabilidade.
Art. 2º - O NASF deverá ter equipe formada por composição de profissionais de nível superior, escolhidos dentre as seguintes ocupações:
Médico Acupunturista;
Assistente Social;
Profissional/professor de Educação Física;
Farmacêutico;
Fisioterapeuta;
Fonoaudiólogo;
Médico Ginecologista/Obstetra;
Médico Homeopata;
Nutricionista;
Médico Pediatra;
Psicólogo;
Médico Psiquiatra;
Terapeuta ocupacional;
Medico Geriatra;
Médico Internista (clinica médica);
Médico do Trabalho;
Médico Veterinário;
Profissional com formação em arte e educação (arte educador);
Profissional de saúde sanitarista.
Art. 3º - A composição do NASF será definida pelos gestores municipais, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir de dados epidemiológico e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas.
Art. 4º - Os profissionais do NASF não poderão ter carga horária inferior a 20 horas e superior a 40 horas semanais.
Art. 5º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde:
§1º - definir o território de atuação do NASF de acordo com as equipes mínimas de atenção básica as quais estão vinculadas;
§2º - propiciar o planejamento das ações que serão realizadas pelos profissionais em conjunto com as equipes vinculadas;
§3º - selecionar, contratar e remunerar os profissionais do NASF em conformidade com os repasses e legislação vigentes;
§4º - disponibilizar espaço físico adequado nas Unidades Básicas de Saúde e garantir recursos de custeio necessários ao desenvolvimento das atividades mínimas descritas no Art. 1º.
Art. 6º - As contratações dos profissionais descritos no Art. 2º serão realizadas de forma excepcional, considerando o interesse público e por prazo indeterminado correspondente a duração do programa.
Paragrafo único: Serão considerados para contratação dos profissionais que compõem o NASF, critérios de prioridades identificadas a partir de dados epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas.
Art. 7º - É vedada a contração nos termos desta lei, de servidores da administração municipal e estadual, salvo nas condições previstas no Inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 8º - Os profissionais contratados nos termos desta lei, ficam limitados a execução das atividades especificas do programa, não podendo receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato de trabalho e exercerem atribuições de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão de contrato, mediante sindicância.
Art. 9º - O contrato firmado pelos profissionais extinguir-se-á em caso de:
I - término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante ou do contratado.
Parágrafo 1º - A extinção do contrato, previstas no Inciso II, ocorrerá por meio de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Paragrafo 2º - A extinção do contrato, por inciativa do contratante, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária, em especial vinculadas ao recurso do bloco da Atenção Primária/Programa Núcleo de Apoio a saúde da família – NASF.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ruy Barbosa, 13 de março de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE FORMAÇÃO, CARGA HORARIA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS – CONFORME ARTIGO 2º DESTA LEI
FORMAÇÃO MINIMA
QUANTIDADE VAGAS POR ESPECIALIDADE
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
Nível Superior, com exceção do cargo de profissional em Saúde Sanitarista 1
01 (uma)
20 Horas/semanais
R$ 1.650,00
1 – Graduação na área de saúde com pós graduação em saúde pública ou coletiva.
Ruy Barbosa, 13 de março de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal