GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas I e II colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 07 de agosto de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
0502 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência comunitária
PROJETO
2.139 – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
FONTE
16610000 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
ELEMENTO
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil
R$
18.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
R$
5.440,00
3.3.90.14 – Diárias -Civil
R$
560,00
SUBTOTAL
R$
24.000,00
TOTAL GERAL
R$
24.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO
99 – Reserva de Contingência
SUB-FUNÇÃO
999 – Reserva de Contingência
PROJETO
9999 – Reserva de Contingência
FONTE
15000000 – Recurso não Vinculado a Impostos
ELEMENTO
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência
R$
24.000,00
TOTAL
R$
24.000,00
Ruy Barbosa-RN, em 07 de agosto de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa