GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 558, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 558, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, para inclusão de fonte de recurso em elemento de despesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas I colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 09 de outubro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 558, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
0602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
2.036 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE
16003120 – Transferência da União Decorrente de Emendas Parlamentares de Bancada
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
130.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
SUBTOTAL
R$
150.000,00
TOTAL GERAL
R$
150.000,00
Ruy Barbosa-RN, em 09 de outubro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa