GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 72 DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 72 DE 2026
DECRETO Nº 72, DE 03 de novembro de 2026
Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para reforço da dotação orçamentaria, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria na Lei Municipal nº 614/2025 (LOA-20256), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 614/2025 - (LOA 2026), de 16 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) às dotações especificadas no Anexo I da Tabela Anexa deste Decreto.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 03 de novembro de 2026
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO N.º 72/2026 - TABELA DEMONSTRATIVA
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
6.000,00
15 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.
6.000,00
2090 Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020).
6.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
27190000
0001
6.000,00
Ruy Barbosa/RN, 01 de junho de 2026
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa