GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 502 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 499/2019 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 499/2019 (LOA-2020), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 365.300,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais), objetivando a utilização de parte dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do contrato Pré-Sal, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Parágrafo Único – Nas ações já existentes de números - 1.025 – Pavimentação e Recomposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas e 1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde, serão incluídas apenas a fonte de recursos com seus respectivos valores.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 14 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
PROJETO DE LEI N.º 001/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO
08 – Assistência
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
1.092 – Reforma da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social
FONTE
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
32.000,00
TOTAL
R$
32.000,00
ÓRGÃO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
452 – Serviços Urbanos
PROJETO
1.025 – Pavimentação e Recomposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas
FONTE
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
233.300,00
TOTAL
R$
233.300,00
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde
FONTE
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
TOTAL GERAL
R$
365.300,00
Tabela II
ÓRGÃO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
ELEMENTO
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
54.300,00
TOTAL
R$
54.300,00
ÓRGÃO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
23 – Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO
695 – Turismo
PROJETO
1.079 – Construção de Um Mirante Turístico
FONTE
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
168.000,00
TOTAL
R$
168.000,00
ÓRGÃO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
27 – Desporto e Laser
SUB-FUNÇÃO
812 – Desporto Comunitário
PROJETO
1.044 – Reforma e Ampliação de Quadra Esportiva e Ginásio
FONTE
1990 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
143.000,00
TOTAL
R$
143.000,00
TOTAL GERAL
R$
365.300,00
Ruy Barbosa-RN, em 14 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa