GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 545, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 545, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Transporte, no valor de R$ 198.500,00 (Cento e noventa e oito mil e quinhentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 17 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 545, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
FUNÇÃO
26 – Transporte
SUB-FUNÇÃO
782 – Transporte Rodoviário
PROJETO
1.111 – Construção Passagem molhada
FONTE
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
198.500,00
SUBTOTAL
R$
198.500,00
TOTAL GERAL
R$
198.500,00
Ruy Barbosa-RN, em 17 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa