GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 488/2019 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2019 – GP
Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito o Município de Ruy Barbosa/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída, na cidade de Ruy Barbosa/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo Único: O símbolo da Campanha aludida no caput deste artigo será um “laço na cor verde”.
Art. 2º - Durante o mês a campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capitulo V da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela Portaria de nº 3.214, de 08 de junho de 1978 , do Ministério do Trabalho – MTB, aprovando as normas regulamentadoras sobre a Segurança e Medicina do Trabalho
Art. 3º - .O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário Oficial de Datas e Eventos da cidade de Ruy Barbosa/RN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa, 01 de abril de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal