GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 24 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas I e II colacionadas no Projeto de Lei passam a integralizar a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 24 de julho de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 24 DE JULHO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
606 – Extensão Rural
PROJETO
1.115– Aquisição de carro pipa
FONTE
1706000000 – Transferência Especial da União
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
469.000,00
TOTAL
R$
469.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
843 – Serviço da Dívida Interna
PROJETO
1011 – Amortização da Dívida Pública
FONTE
15000000 – Recurso não Vinculado a Impostos
ELEMENTO
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
R$
200.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
ÓRGÃO
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
16 – Habitação
SUB-FUNÇÃO
481 – Habitação Rural
PROJETO
1013 – Construção e Melhoria de Unidade
FONTE
17000000 – Outros Convênios da União
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
ÓRGÃO
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
16 – Habitação
SUB-FUNÇÃO
482 – Habitação Urbana
PROJETO
1014 – Construção e Melhoria de Unidade
FONTE
17000000 – Outros Convênios da União
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
ÓRGÃO
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROJETO
1038 – Aquisição de Veículos/ônibus
FONTE
15700000 – Transferência de convênio-União/Educação
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
69.000,00
TOTAL
R$
69.000,00
TOTAL GERAL
R$
469.000,00
Ruy Barbosa-RN, em 24 de julho de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa