GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 480/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480/2018
Dá nova redação ao projeto de lei n°03/2018, de iniciativa do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária dos Serviços e Programas da Assistência Social, nos termos do SUAS e Legislação do Cadastro Único/ Bolsa Família do MDS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A nova redação do projeto de Lei que dispõe sobre a “contratação por determinado, para atender a necessidade temporária dos Serviços e Programas da Assistência Social, nos termos dos SUAS e legislação do Cadastro Único/Bolsa Família do MDS, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- Execução de atividades nos Serviços, programas ou projetos especiais;
II- Preenchimento de cargos vacantes, por motivo de aposentadoria ou exoneração, até conclusão de concurso público, que venha nomear servidor efetivo;
III- Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público;
IV- Na necessidade de assessoramento à Políticas Públicas para melhor esclarecimento e desenvolvimento dos programas das atividades da Assistência Social Municipal.
Art. 3º -As contratações serão feitas mediante processo seletivo simples com analise curricular que preencham os requisitos da função, por tempo determinado de 01(um) ano, sendo prorrogável por igual período, atendendo as necessidades da política publica, enquanto não exista concurso publico.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do IGD-M, que representa uma estratégia inovadora de apoio técnico e financeiro na gestão do programa Bolsa Família e Cadastro Único da Assistência Social.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente e seguirá as diretrizes do regime judiciário dos servidores do Município de Ruy Barbosa.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança;
III - Ser das administrações publicas, seja da esfera Municipal, Estadual ou Federal, salvo condição prevista no inciso XVI, alíneas a, b, e c do art.37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Parágrafo Único- A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão automática do contrato.
Art. 7º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes ao demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratante ou contratado;
Paragrafo único- a extinção do contrato, no caso do inciso “II”, será comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORGÃO DE LOTAÇÃO
FUNÇÃO/ATRIBUIÇÃO
QUANT. DE VAGAS
FORMAÇÃO
C/H
SALÁRIO BASE
Secretaria Municipal de Assistência Social
Digitador/responsável por digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único e que, idealmente, também fez a entrevista com a família. Esse profissional também organiza os arquivos e confere os formulários.
Pré-Requisitos: Ensino médio completo, conhecimento básico em informática, habilidade em digitação, perfil de atendimento ao público e capacidade em trabalhar em equipe.
*somente poderá utilizar os sistemas de Cadastro Único depois de fazer a capacitação oferecida pela CAIXA
01
Ens. Médio completo
40h
Salário mínimo vigente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Entrevistador/responsável por receber as famílias e agendar as entrevistas, entrevistar (nos postos de atendimento e na residência da família, em casos de visita domiciliar) digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único.
Pré-Requisitos: ensino médio completo, boa caligrafia, perfil de atendimento ao público, conhecimento básico em informática e capacidade de trabalhar em equipe.
*O profissional somente poderá realizar entrevistas quando fizer a Capacitação de Preenchimento de Formulários, oferecida pelo MDS ou pelo estado do RN.
01
Ens. Médio completo
40h
Salário mínimo vigente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Coordenador administrativo do Cadastro Único: coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Único; planejar; monitorar e avaliar as ações de cadastramento; elaborar relatórios; articular e implementar parcerias; e receber e tratar denúncias de irregularidades.
Pré-Requisitos: ensino de nível médio, perfil de liderança e capacidade de transmitir conteúdos.
01
Ens. Médio completo
40h
R$1.800,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Assessoria Técnica (Técnico de Apoio) realizar as visitas domiciliares para averiguação cadastral e fiscalização, atender e encaminhar as famílias para outros serviços e tratar denúncias de irregularidades.
Pré-requisitos: ensino de nível superior na área social, conhecimento básico em informática, capacitação em acolhida e escuta capacidade de trabalhar em equipe, perfil articulador, perfil de atendimento ao público e capacidade de transmissão de conhecimentos.
01
Ens. Sup. Serviço Social
20h
R$2.000,00
Art. 2º - Esta emenda não fere os artigos 7º e 67 da Lei Orgânica Municipal, com amparo na Lei complementar 101/2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa-RN, em 23 de julho de 2018.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal