GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 624, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 624, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RUY BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ruy Barbosa/RN, a bolsa municipal de incentivo à alfabetização como instrumento de valorização profissional, destinada a todos os profissionais da educação municipal responsáveis diretos pelo fortalecimento das políticas públicas de alfabetização, desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - A Bolsa de que trata o caput deste artigo compreende uma Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, de natureza pecuniária e temporária, destinada aos profissionais da educação diretamente responsáveis pelo processo de alfabetização, com o objetivo de incentivo à frequência e permanência escolar, aos estudantes regularmente matriculados no ciclo de alfabetização.
Art. 2º - A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização tem por finalidade:
I – incentivar a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes do ciclo de alfabetização;
II – promover a permanência de profissionais da educação qualificados na Rede Municipal de Ensino;
III – fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – estimular a frequência e a permanência escolar dos estudantes, contribuindo para a redução dos índices de evasão escolar.
Art. 3º - A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização é de caráter temporário e não será incorporada à remuneração dos beneficiários, sendo o auxílio financeiro pago durante o período de vigência da formação continuada e das ações de alfabetização, nos valores mensais fixados de acordo com a habilitação de cada beneficiário, conforme a tabela a seguir:
Nº DE VAGAS
HABILITAÇÃO
VALOR MENSAL DA BOLSA (R$)
1
Graduação (Licenciatura Plena)
R$ 400,00
1
Pós-Graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado)
R$ 500,00
§ 1º O pagamento da bolsa está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 4º desta Lei e dos demais critérios operacionais fixados em decreto regulamentador.
§ 2º A concessão da bolsa fica estritamente condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Finanças, e à observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 4º O pagamento da bolsa ocorrerá exclusivamente aos profissionais da educação responsáveis pelo fortalecimento das políticas públicas de alfabetização que comprovem o atendimento aos requisitos de desempenho, participação e assiduidade previstos nesta Lei.
§ 5º A bolsa será limitada ao número de 02 (duas) bolsas, com atuação nas escolas da Rede Municipal de Ensino desta municipalidade.
Art. 4º - São beneficiários da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização os profissionais da educação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Compreende-se como profissionais da educação: Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, equipe técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Ruy Barbosa/RN;
II – ser servidor integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupante de cargo efetivo ou contratado temporariamente, mediante processo seletivo simplificado ou outra forma juridicamente admitida em lei municipal específica, observadas as normas constitucionais aplicáveis;
III – atuar diretamente no fortalecimento da política municipal de alfabetização;
IV – participar dos encontros formativos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, alcançando frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento), ressalvadas as hipóteses de justificativa formalmente aceita;
V – participar das avaliações diagnósticas externas do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar e dos demais instrumentos de avaliação adotados pelo Município;
VI – cumprir as orientações pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – contribuir para o alcance das metas de aprendizagem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme os indicadores das avaliações diagnósticas externas e os critérios definidos nesta Lei.
Art. 5º - A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização não servirá de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, contribuição previdenciária, licença-prêmio, aposentadoria ou quaisquer outras vantagens funcionais.
Parágrafo único. O recebimento da bolsa não gera direito adquirido, podendo ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo quando cessarem as condições que ensejaram sua concessão.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Ruy Barbosa:
I – definir os critérios técnicos para a concessão da bolsa e do incentivo de que trata esta Lei;
II – publicar periodicamente a relação dos beneficiários;
III – acompanhar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei;
IV – suspender ou cancelar o benefício quando constatado o descumprimento desta Lei ou de seu regulamento;
V – regulamentar os procedimentos operacionais necessários à execução do Programa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ser custeadas com recursos próprios do Município e, quando juridicamente cabível, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das demais normas aplicáveis.
§ 1º A utilização de recursos do FUNDEB fica condicionada ao enquadramento da despesa como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal e à vinculação dos beneficiários ao efetivo exercício na educação básica pública, na forma da legislação vigente.
§ 2º Quando custeada com recursos do FUNDEB, a despesa deverá observar os percentuais mínimos de aplicação constitucional e legalmente exigidos, inclusive aqueles destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, sem prejuízo da regular classificação orçamentária, contábil e financeira da despesa.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer indicadores de desempenho pedagógico para monitoramento do Programa, utilizando informações provenientes das avaliações municipais, estaduais e nacionais.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, podendo, inclusive, utilizar critérios com fatos geradores anteriores à data de publicação desta Lei para a seleção dos primeiros beneficiários.
Art. 10º - Esta Lei retroage ao mês de agosto de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa-RN, 16 de outubro de 2026.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal