GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 492 DE 05 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 492 DE 05 DE JUNHO DE 2019
“Modifica e Acrescenta dispositivos da Lei nº. 174/1997, que rege o Estatuto dos Servidores Municipais de Ruy Barbosa/RN, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Modifica o Art. 113, Seção I, do Capítulo V – Das Licenças – da Lei 174/1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113. Conceder-se-à licença:
(...)
III – Maternidade ou Paternidade ao Servidor (a) Público (a) Municipal.”
Art. 2º – Acrescentam-se ao Art. 126, Seção IV – Da Licença Gestante – da Lei 174/1997, os Parágrafos 4º, P.U, 5º, I e II, 6º, 7º, 8º e 9º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126.....................
(...)
§ 4º – Fica ampliado por mais 60 (sessenta) dias o direito estabelecido no Caput deste artigo, para as servidoras públicas municipais, desde que comprovada a permanência da criança nesse período de prorrogação, na companhia da mãe, não podendo a mesma ser mantida ou frequentar creche ou organização similar, sob pena da perda ao direito de prorrogação da licença;
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o § 4º deste artigo será concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.
§ 5º - A remuneração da licença maternidade dar-se-á da seguinte forma:
I - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social; e
II - nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo ente público ao qual a servidora esteja vinculada.
§ 6º - As servidoras Públicas Municipais que na data da publicação desta lei estiverem em gozo da licença maternidade farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias;
§ 7º - Ao Servidor Público Municipal que comprovar a paternidade, terá direito a 20 (vinte) dias de Licença-Paternidade;
§ 8º - O disposto no § 7º não tem natureza de benefício previdenciário no Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 201), mas apenas de interrupção do contrato de trabalho, com direito ao salário a ser pago pelo ente público, ainda que ausente a prestação de serviço pelo Servidor Público (CF, art. 7º, inciso XIX);
§ 9º - Aos servidores (as) públicos (as) beneficiados (as) pelos Parágrafos Anteriores não farão jus ao disposto no art. 115 e seguintes da Lei 174/97”.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º. - A presente matéria revoga as demais disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, em 05 de junho de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal