GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 518/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2021
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 6.650,00 (Seis mil seiscentos e cinquenta reais ), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 14 de julho de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 518/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROJETO
1.103 – Adequação do Projeto de Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva
FONTE
12110000 – Receita de Impostos e Transferência - Saúde
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
6.650,00
SUB-TOTAL
R$
6.650,00
TOTAL GERAL
R$
6.650,00
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal