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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 437/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 437/2014

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal - O reconhecimento da músicagospele os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN:

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo reconhece como manifestação cultural, a músicagospele os eventos a ela relacionados.

Parágrafo único. Entende-se por trabalhos Gospel e suas manifestações artísticas e culturais:

- Apresentação de corais e músicas com arranjos de hinos de louvor e adoração cristã.

- Apresentação de peças de teatro e demais encenações com temas bíblicos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa, em 08 de setembro de 2014.

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Prefeita do Município de Ruy Barbosa

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1321, em 7 de janeiro de 2015. Código identificador A39AD933: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.