GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 593, DE 27 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 593, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), a abertura de Crédito Especial visando a criação da Secretaria Municipal de Tributação, no valor de R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 27 de junho de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 593, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
129 – Administração de Receitas
PROJETO
2103 – Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação
FONTE
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
R$
40.000,00
ELEMENTO
3.1.90,13 – Obrigações Patronais
R$
4.800,00
ELEMENTO
3.3.90.14 – Diárias
R$
1.000,00
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
1.000,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$
5.000,00
ELEMENTO
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
R$
800,00
ELEMENTO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
3.000,00
SUBTOTAL
R$
55.600,00
TOTAL GERAL
R$
55.600,00
Tabela II
ÓRGÃO
99.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO
99 – Reserva de Contingência
SUB-FUNÇÃO
999– Reserva de Contingência
PROJETO
9.999_ – Reserva de Contingência
FONTE
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos
ELEMENTO
9.9.99.99 – Reserva de Contingência
R$
47.000,00
SUBTOTAL
R$
47.000,00
ÓRGÃO
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
124 – Controle Interno
PROJETO
2.003 – Manutenção do Controle Interno
FONTE
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
R$
7.000,00
ELEMENTO
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
1.600,00
SUBTOTAL
R$
8.600,00
TOTAL GERAL
R$
55.600,00
Ruy Barbosa-RN, em 27 de junho de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa