GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 617, DE 23 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 617, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 588/2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal n° 588, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências;
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, RANIERE MOURA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se ao anexo I (Secretaria Municipal de Saúde), do “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 588/2025 a função de “Médico-veterinário”, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.......................
.........................”
FUNÇÃO
VAGAS
LOTAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
CH
SALÁRIO R$
Médico-veterinário
01
Secretaria Municipal de Saúde
Atuar na vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis entre animais e humanos; Desenvolver ações educativas voltadas à promoção da saúde e prevenção de riscos sanitários; e Planejar, executar, avaliar ações de prevenção e controle de zoonoses.
20h
R$ 1.800,00
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n° 588, de 29 de janeiro de 2025, permanecerão inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 23 de março de 2026.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal