GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 14 FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 14 FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 588/2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei Municipal n° 546, de 03 de março de 2023, que dispôs sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências;
CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei Municipal n° 585, de 09 de agosto de 2024, que alterou a Lei Municipal n° 546/2023 para acrescentar a função de “nutricionista” ao anexo I, do “caput” do art. 1º;
CONSIDERANDO a exigência técnica para manutenção do PNAE – nos termos do art. 15, caput, da Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020 – que dispõe sobre o atendimento de alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE, o que justifica a necessidade da contratação de nutricionista;
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal n° 588, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências;
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, RANIERE MOURA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se ao anexo I, do “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 588/2025 a função de “nutricionista”, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1..........................................................................................
....................................................................................................”
FUNÇAO
VAGAS
LOTAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
CH
SALÁRIO R$
Nutricionista
01
Secretaria Municipal de Educação
Planejamento, coordenação, direção e supervisão da produção e distribuição das refeições, avaliação e monitoramento na área de alimentação e nutrição, Educação em Alimentação e Nutrição (EAN), Avaliação, diagnóstico e monitoramento nutricional, identificação de necessidades nutricionais específicas, planejamento e supervisão de fornecedores de alimentos, recebimento e distribuição dos gêneros alimentícios, elaboração dos cardápios, elaboração e implantação do manual de boas práticas e POPs, ficha técnica de preparação, testes de aceitabilidade, relatórios técnicos, informação nutricional dos cardápios.
30h
R$ 1.800,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogados automaticamente os dispositivos contidos na Lei Municipal n° 585, de 09 de agosto de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 14 de fevereiro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal