GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 625, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 625, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 298, de 13 de maio de 2005, modificada pela Lei Municipal nº 496, de 24 de setembro de 2019, para criar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Pedagógico de Alfabetização na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Ruy Barbosa/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Ruy Barbosa/RN, o cargo de provimento em comissão de Coordenador Pedagógico de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Desportos, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O cargo criado por esta Lei destina-se ao exercício de atribuições de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, compreendendo o planejamento, a articulação, a supervisão e o acompanhamento das políticas públicas municipais voltadas à alfabetização.
Art. 2º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, previsto no art. 16, inciso II, da Lei Municipal nº 298, de 13 de maio de 2005, e atualizado pela Lei Municipal nº 496, de 24 de setembro de 2019, o cargo de Coordenador Pedagógico de Alfabetização, com as seguintes características:
I – Denominação: Coordenador Pedagógico de Alfabetização;
II – Quantitativo: 01 (uma) vaga;
III – Natureza: cargo de provimento em comissão;
IV – Lotação: Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
V – Jornada de trabalho: 30 (trinta) horas semanais;
VI – Vencimento mensal: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. O cargo criado por esta Lei passa a integrar a Tabela II – Cargos de Provimento Comissionados, anexa à Lei Municipal nº 496/2019, na forma do Anexo I desta Lei, preservados os demais cargos, quantitativos e vencimentos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º Compete ao Coordenador Pedagógico de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desportos:
I – Coordenar a elaboração e a implementação da Política Municipal de Apoio à Alfabetização;
II – Elaborar o planejamento anual das ações voltadas à alfabetização;
III – Articular as ações da Secretaria Municipal de Educação e Desportos com as unidades escolares da rede municipal de ensino;
IV – Acompanhar os indicadores de aprendizagem da rede municipal de ensino;
V – Organizar processos de formação continuada dos profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
VI – Acompanhar a execução das ações pedagógicas voltadas à alfabetização;
VII – Apoiar as ações pedagógicas voltadas à alfabetização, em articulação com o(a) articulador(a) municipal;
VIII – Promover reuniões periódicas com os coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
IX – Sistematizar dados e informações referentes à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
X – Elaborar relatórios periódicos para a Secretaria Municipal de Educação e Desportos acerca do desenvolvimento e dos resultados das ações de alfabetização;
XI – Articular as ações municipais de alfabetização com programas estaduais e nacionais;
XII – Propor estratégias para a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino;
XIII – Acompanhar, no âmbito da coordenação pedagógica, as unidades escolares que apresentem maiores necessidades de apoio pedagógico; e
XIV – Promover a disseminação de boas práticas de alfabetização entre as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo serão exercidas sob a orientação e supervisão do titular da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, observadas as diretrizes da política educacional do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas aplicáveis.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua execução, vedada a alteração, por ato infralegal, das atribuições essenciais, do quantitativo de vagas e do vencimento do cargo criado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa-RN, 16 de outubro de 2026.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VAGAS
LOTAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
Coordenador Pedagógico de Alfabetização
1
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
I - Coordenar a elaboração e implementação da Política Municipal de apoio à alfabetização;
II - Elaborar o planejamento anual das ações voltadas à Alfabetização;
III - Articular as ações da SEMED com as unidades escolares;
IV - Acompanhar os indicadores de aprendizagem da rede;
V - Organizar processos de formação continuada;
VI - Acompanhar a execução das ações pedagógicas;
VII – Apoiar as ações pedagógicas voltadas a alfabetização junto o (a) articulador (a) municipal;
VIII - Promover reuniões periódicas com os coordenadores pedagógicos;
IX - Sistematizar dados e informações referentes à alfabetização;
X - Elaborar relatórios periódicos para a Secretaria Municipal de Educação;
XI - Articular as ações municipais com programas estaduais e nacionais;
XII - Propor estratégias para melhoria dos indicadores de aprendizagem;
XIII - Acompanhar escolas que apresentem maiores necessidades pedagógicas;
XIV - Promover a disseminação de boas práticas de alfabetização.
30h
R$ 1.800,00