GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 506 DE 15 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 499/2019 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 499/2019 (LOA-2020), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 15 de abril de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 05/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
1.093 – Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS
FONTE
12140000 - Transferências do SUS Bloco de Custeio
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
75.000,00
FONTE
12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
175,000,00
SUB-TOTAL
R$
250.000,00
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROJETO
1.094 – Reforma do Hospital Emília Martins da Silva
FONTE
12110000 – Receita de Imposto e Transferência - Saúde
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
100.000,00
FONTE
12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
391.000,00
SUB-TOTAL
R$
491.000,00
TOTAL GERAL
R$
741.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
17 – Saneamento
SUB-FUNÇÃO
517 – Saneamento Básico Urbano
PROJETO
1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico
FONTE
15100000 – Outros Convênio da União
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
90.000,00
SUB-TOTAL
R$
90.000,00
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROJETO
1.067 – Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva
FONTE
12140000 - Transferências do SUS Bloco de Custeio
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
50.000,00
FONTE
12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
200.000,00
FONTE
12200000 - Transferências de Convênio à Saúde
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
101.000,00
SUB-TOTAL
R$
351.000,00
ÓRGÃO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
23 – Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO
695 – Turismo
PROJETO
1.078 – Construção de Um Terminal Turístico
FONTE
15100000 – Outros Convênio da União
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
150.000,00
PROJETO
1.079 – Construção de Um Mirante Turístico
FONTE
15100000 – Outros Convênio da União
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
150.000,00
SUB-TOTAL
R$
300.000,00
TOTAL GERAL
R$
741.000,00
Ruy Barbosa-RN, em 15 de abril de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal