GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 15 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 15 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 482/2018 LOA/2019 de 10 de dezembro de 2018 faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada na Lei Municipal nº 482/2018 - LOA – 2019 a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos pra fazer face à abertura de Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 42, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do Art. 1º de presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, em 15 de julho de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL 494/2019– TABELAS DEMONSTRATIVAS
TABELA I
ORGAO
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇAO
10 - Saúde
SUB-FUNÇAO
301 – Atenção Básica
PROJETO
2.100 – Educação e Formação em Saúde
FONTE
1214 – Transferência do SUS Bloco de Custeio
ELEMENTO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 4.000,00
ELEMENTO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$ 5.000,00
ELEMENTO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 11.000,00
TABELA II
ORGAO
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇAO
10 - Saúde
SUB-FUNÇAO
301 – Atenção Básica
PROJETO
2.036 – Programa Saúde Bucal
FONTE
1214 – Transferência do SUS Bloco de Custeio
ELEMENTO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 1.100,00
ELEMENTO
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 9.900,00
TOTAL
R$ 11.000,00
Ruy Barbosa/RN, em 15 de julho de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal