GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 551, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 551, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial de dotações e o excesso de arrecadação provocado pela Operação de Crédito realizada, conforme definido no art. 43, § 1º, inciso III e IV, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 05 de junho de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 551, DE 05 DE JUNHO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA Tabela I
ÓRGÃO
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
25 – Energia
SUB-FUNÇÃO
752 – Energia Elétrica
PROJETO
1.113 – Modernização da Iluminação Pública do Município
FONTE
17540000 – Recursos de Operação de Crédito
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
1.000.000,00
SUBTOTAL
R$
1.000.000,00
ÓRGÃO
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
606 – Extensão Rural
PROJETO
1.114 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas
FONTE
17540000 – Recurso de Operação de Crédito
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
R$
500.000,00
SUBTOTAL
R$
500.000,00
TOTAL GERAL
R$
1.500.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
17540000 – Recurso de Operação de Crédito
ELEMENTO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
40.000,00
ELEMENTO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
10.000,00
SUBTOTAL
R$
50.000,00
Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito)
R$
1.450.000,00
Total Geral
R$
1.500.000,00
Ruy Barbosa-RN, em 05 de junho de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa