GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Ruy Barbosa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, aSecretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 2º A área de competência relativa à Cultura, atualmente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportes, passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Parágrafo único.As atribuições, competências e a estrutura detalhada da nova Secretaria serão definidas em decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Fica criado, na estrutura de cargos em comissão do Poder Executivo, 1 (um) cargo deSecretário Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 4º O incisoVIdo Art. 4º da Lei Municipal nº 298/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... VI - Secretaria Municipal de Educação e Desportos;"
Art. 5º A nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Turismo e Cultura, criado por esta Lei,ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2026 e suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, em 24 de outubro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal