GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – PROINGER, DESTINADO A CONCEDER INCENTIVOS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN, no uso dos poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e Renda – PROINGER, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico local e incentivar a instalação e manutenção de empresas no Município de Ruy Barbosa/RN, mediante a concessão de incentivos às pessoas jurídicas que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Possuírem sede instalada no território do Município de Ruy Barbosa/RN;
II – Preservem em seus quadros o número mínimo de 10 (dez) funcionários que comprovadamente residam no Município de Ruy Barbosa/RN;
III – Apresentarem Certidões Negativas de Débitos Fiscais das fazendas públicas municipal, estadual e federal, bem como as certidões Trabalhistas e Previdenciários, no momento do requerimento do incentivo;
IV – Declararem não explorar trabalho infantil ou em condições análogas à escravidão.
§ 1º – O incentivo estabelecido nesta Lei consiste no custeio, por parte do Município de Ruy Barbosa/RN, de cursos profissionalizantes para formação dos profissionais que atuarão nas atividades laborais, bem como de aluguel de imóvel destinado ao funcionamento da empresa, em valor mensal não superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) e despesas com energia elétrica;
§ 2º – O valor do incentivo será repassado da Prefeitura Municipal diretamente ao Locador do imóvel, devendo o Ente Público figurar como parte no respectivo Contrato de Locação, juntamente com a empresa contemplada.
§ 3º – A manutenção do incentivo ficará condicionada à comprovação anual (12 meses) dos requisitos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo, sob pena de imediata suspensão do benefício.
§ 4º – A quantidade de empresas contempladas ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sendo as demais empresas que atenderem aos critérios cadastradas em lista de espera para futura contemplação, conforme disponibilidade.
Art. 2º. O prazo de duração do incentivo será de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, a critério do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento da empresa beneficiária e comprovação da manutenção dos requisitos desta Lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá suspender ou cancelar o incentivo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, caso constate o descumprimento dos requisitos legais ou perda do interesse público.
Art. 3º. A Administração Municipal monitorará e avaliará periodicamente o desempenho das empresas beneficiárias, de modo a assegurar que suas atividades contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os limites de disponibilidade financeira do Município e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizar a regulamentar a presente Lei por Decreto Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 15 de outubro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal