GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 507 DE 04 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507 DE 04 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 499/2019 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada na Lei Municipal nº 499/2019 (LOA-2020), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 224.500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 04 de maio 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.06/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
1.095 – Aquisição de Veículos
FONTE
12140000 - Transferências do SUS Bloco de Custeio
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
174.500,00
FONTE
12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
50.000,00
TOTAL GERAL
R$
224.500,00
Tabela II
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
17 – Saneamento
SUB-FUNÇÃO
512– Saneamento Básico Urbano
PROJETO
1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico
FONTE
15100000 – Outros Convênio da União
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
210.000,00
PROJETO
1.018 – Construção de Unidades Sanitárias e Fossas Sépticas
FONTE
15100000 – Outros Convênio da União
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
14.500,00
TOTAL GERAL
R$
224.500,00
Ruy Barbosa-RN, em 04 de maio de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal