GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 596, DE 25 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 596, DE 25 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Ruy Barbosa/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento) sobre o vencimento dos Conselheiros Tutelares do Município de Ruy Barbosa/RN.
Parágrafo Único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo é adicional e incidirá sobre o vencimento dos Conselheiros Tutelares já reajustado anualmente em conformidade com o salário-mínimo nacional.
Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei será aplicado a partir do mês de julho de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Ruy Barbosa, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, 25 de julho de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal