GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 440/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 440/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 18.678.701,84 (Dezoito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e um e oitenta e quatro centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 1.951.180,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta reais).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 16.727.521,84 (Dezesseis milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
15.993.701,84
- Receita Tributária
384.000,00
- Receita Patrimonial
301.000,00
- Receita de Serviços
90.000,00
- Transferências Correntes
14.738.701,84
- Outras Receitas Correntes
480.000,00
2.0 - Receitas de Capital
2.685.000,00
- Operações de Crédito
100.000,00
- Alienação de Bens
60.000,00
- Transferências de Capital
2.375.000,00
- Outras Receitas de Capital
150.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
-1.951.180,00
- Dedução para Formação do Fundeb
-1.951.180,00
Total
16.727.521,84
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.678.701,84 (Dezoito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e um e oitenta e quatro centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 12.430.836,84 (Doze milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 4.296.685,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
815.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
815.000,00
II - Poder Executivo
15.732.521,84
GABINETE DO PREFEITO
402.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.660.540,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
410.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
105.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
787.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
625.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
108.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.562.785,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.203.796,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL
1.547.900,00
TOTAL
16.547.521,84
RESERVA DE CONTINGENCIA
180.000,00
TOTAL GERAL
16.727.521,84
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
000
7.463.940,00
Recursos destinados a educação
011
581.295,00
Transferência do FUNDEB 60%
012
1.207.261,10
Transferência do FUNDEB 40%
013
804.840,74
Programas do FNDE
014
349.000,00
Convênios Federais para a educação
015
460.000,00
Recursos destinados s saúde
021
1.519.485,00
Recursos do SUS
022
1.325.200,00
Transferências de convênios - Saúde
023
100.000,00
Programas do FNAS
031
371.500,00
Transferência de convênios – Assistência Social
032
100.000,00
Recursos de operações de crédito
070
100.000,00
Recursos de alienação de bens/ativos
071
60.000,00
Outras destinações vinculadas de recursos
090
2.285.000,00
TOTAL
16.727.521,84
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
Ruy Barbosa/RN, 17 de novembro de 2014.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN