GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL 474/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 474/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Ruy Barbosa aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Ruy Barbosa constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2018, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individuali- zada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Funções;
Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;
Demonstrativo da Receita e Despesas segundo as Categorias Econômicas;
Receita segundo as Categorias Econômicas;
Demonstrativo da Legislação da Receita;
Programas de Trabalho;
Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas;
Funções, Subfunções e Programas por Projeto/Atividades;
Funções, Subfunções e Programas por Vínculo;
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
Relação de Projetos/Atividades;
Total do Orçamento Fiscal/Seguridade Social;
Cronograma de Desembolso;
Evolução da Receita e Despesa;
Projeção da Receita Corrente Líquida;
Projeção das Despesas com Pessoal;
Projeção da Aplicação na Saúde;
Projeção da Aplicação na Educação;
Projeção do Repasse para o Legislativo;
Fiscal x Seguridade – Despesa por Função; Fiscal x Seguridade – Despesa por Subfunção;
Fiscal x Seguridade – Despesa por Programa;
Receitas por Fonte de Recurso;
Totais por Fontes de Recurso;
Fontes de Recurso por Grupo de Despesa;
Receitas por Tipo de Receita;
Metas Bimestrais de Arrecadação;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Ruy Bar- bosa, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Comple- mentar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributá- ria vigente, estimada em R$ 16.437.546,00 (Dezesseis milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e seis reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.437.546,00 (Dezesseis milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e qua- renta e seis reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 11.388.419,00 (Onze milhões, trezentos e oi- tenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais); e
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.049.127,00 (Cinco milhões, quarenta e nove mil, cento e vinte e sete reais).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
- De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
– Anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revoga- das as disposições em contrário.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
ANEXO I DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
16.437.546,00
1.1. RECEITAS CORRENTES
16.084.706,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
299.478,00
Contribuições
15.500,00
Receita Patrimonial
179.543,00
Receita de Serviços
32.000,00
Transferências Correntes
15.528.185,00
Outras Receitas Correntes
30.000,00
(Deduções do FUNDEB)
-1.966.660,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
2.319.500,00
Operações de crédito
60.000,00
Alienação de Bens
52.000,00
Transferências de Capital
2.207.500,00
TOTAL GERAL
16.437.546,00
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
ANEXO II DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
850.000,00
Gabinete do Prefeito
637.600,00
Secretaria Municipal de Administração
1.560.488,00
Secretaria Municipal de Finanças
361.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
1.503.293,00
Secretaria Municipal de Saúde
4.631.334,00
Secretaria Municipal de Obras
833.316,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.361.515,00
Secretaria Municipal de Agricultura
738.000,00
Secretaria Municipal de Transporte
187.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
100.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
143.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
351.000,00
Reserva de Contingência
180.000,00
TOTAL
16.437.546,00
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
VALOR
01000
Recursos Ordinários
6.596.754,00
01001
Receita de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação
689.605,00
01002
Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde
1.593.759,00
01014
Transferências de Recursos do SUS – União
150.000,00
01015
Transferência de Recursos do FNDE
150.000,00
01016
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
6.762,00
01017
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
15.500,00
01018
Transferência do FUNDEB 60%
1.948.808,00
01019
Transferência do FUNDEB 40%
487.202,00
01029
Transferência de Recursos do FNAS
436.093,00
01058
Transferência do Salário-Educação
100.000,00
01060
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
160.000,00
01061
Programa Nac.de Apoio ao Transp. Escolar – PNATE
61.000,00
01064
Atenção Básica
1.450.143,00
01065
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
193.927,00
01066
Vigilância em Saúde
95.760,00
01067
Assistência Farmacêutica Básica
30.745,00
01092
Alienação de Bens
52.000,00
01121
Royalties/Fundo Especial do Petróleo
115.988,00
41090
Operações de Crédito Internas
60.000,00
51022
Transferências de Convênio - Educação
263.000,00
51023
Transferências de Convênio - Saúde
150.000,00
51024
Transferências de Convênio - Outros
1.530.000,00
61024
Transferências de Convênio - Outros
100.000,00
TOTAL
16.437.546,00
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa