GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL 466 /2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 466 /2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 21.852.426,95 (Vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.486.625,39 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 19.365.801,56 (Dezenove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
19.251.426,95
- Receita Tributária
405.000,00
- Receita de Contribuições
15.000,00
- Receita Patrimonial
188.000,00
- Receita de Serviços
50.000,00
- Transferências Correntes
18.468.426,95
- Outras Receitas Correntes
125.000,00
2.0 - Receitas de Capital
2.601.000,00
- Operações de Crédito
60.000,00
- Alienação de Bens
50.000,00
- Transferências de Capital
3.341.000,00
- Outras Receitas de Capital
150.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
-2.486.625,39
- Dedução para Formação do Fundeb
-2.486.625,39
Total
19.365.801,56
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.165.801,56 (Dezenove milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos);
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.217.632,52 (Quatorze milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 5.148.169,04 (Cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e quatro centavos);
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
850.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
850.000,00
II - Poder Executivo
18.315.801,56
GABINETE DO PREFEITO
445.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.886.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
545.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1.398.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.490.769,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1.647.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.631.556,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
991.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
325.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
212.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
191.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
551.576,17
TOTAL
19.165.801,56
RESERVA DE CONTINGENCIA
200.000,00
TOTAL GERAL
19.365.801,56
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
01000
8.252.876,17
RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – EDUCAÇÃO
01001
722.656,35
RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE
01002
1.925.969,04
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
01006
920.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO SUS – UNIÃO
01014
66.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FNDE
01015
271.000,00
CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON. – CIDE
01016
20.000,00
CONTRIB. CUSTEIO SERVIÇOS ILUM. PÚBLICA
01017
15.000,00
TRANFERÊNCIA DO FUNDEB 60%
01018
1.383.600,00
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%
01019
922.400,00
TRANSFERÊNCIA DE RECUSOS DO FNAS
01029
394.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS – ESTADO
01042
70.000,00
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO – EDUCAÇÃO
01058
160.000,00
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
01059
6.500,00
PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
01060
130.000,00
PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESC. – PNATE
01061
60.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
01064
1.063.800,00
ANTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP.
01065
225.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01066
100.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
01067
60.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
01092
50.000,00
ROYATES / FUNDO ESPEC. DO PETÓLEO
01121
140.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
41090
60.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – ASSIS. SOCIAL
51021
217.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
51022
600.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE
51023
150.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS
51024
1.090.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
61022
80.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE
61023
50.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS
61024
160.000,00
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica;
III – realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Ruy Barbosa/RN, 07 de novembro de 2016.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN