GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 513/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 513/2021
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 511/2020 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2020.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 216.607,49 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 24 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 513/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROJETO
1.094 – Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva
FONTE
12110000 – Receita de Impostos e Transferência - Saúde
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
66.626,49
SUB-TOTAL
R$
66.626,49
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Primária em Saúde
PROJETO
1.098 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
FONTE
12150000 - Transferências do SUS BLOCO DE INVESTIMENTO
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
50.000,00
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Primária em Saúde
PROJETO
1.099 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PEMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
FONTE
12150000 - Transferências do SUS BLOCO DE INVESTIMENTO
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$
99.981,00
SUB-TOTAL
R$
99.981,00
TOTAL GERAL
R$
216.607,49
Tabela II
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica em Saúde
PROJETO
1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde
FONTE
12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
130.000,00
SUB-TOTAL
R$
130.000,00
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
512 – Atenção Básica em Saúde
PROJETO
1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico
FONTE
15100000 – Outros Convênios da União
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
R$
86.607,49
SUB-TOTAL
R$
86.607,49
TOTAL GERAL
R$
216.607,49
Ruy Barbosa-RN, em 24 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa