GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2017
LEI MUNICIPAL 467/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 467/2017
Ementa: Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Ruy Barbosa/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados na tabela I, anexa a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - a prevenção e assistência à situação de calamidade pública,
II - combate a surtos endêmicos,
III - a não paralisação de serviços públicos essenciais,
IV - a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos programas e convênios mantidos pela União, em parceria com o Município de Ruy Barbosa.
Art. 3º. - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por uma vez por mais 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do elemento orçamentário “33.90.48.00” – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas e “31.90.04.00” – Contratação por Tempo Determinado, constante no orçamento vigente.
Art. 5º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual, salvo na condição prevista no inciso XVI, alienas “a”, “b” e “c” do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão do contrato.
Art. 7º - As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual, e
II - por iniciativa da contratante ou do contratado.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, por iniciativa do Município, dar-se-á em virtude de conveniência ou oportunidade para a Administração ou por questão de interesse público maior.
Art. 9º. - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para os efeitos de aposentadoria, assim como para contagem de tempo de serviço.
Art. 10. - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores do Município de Ruy Barbosa.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 12. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 412/2013, de 11.03.2013.
Ruy Barbosa/RN, em 02 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito do Município de Ruy Barbosa
RELAÇÃO DOS CARGOS A SEREM CONTRATADOS – ANEXO I
ÓRGÃO/UNIDADE DE LOTAÇÃO
CARGO/ATRIBUIÇÕES
QUANT. DE VAGAS
C/H
SALÁRIO BASE
R$
Secretaria de Trabalho e Ação Social / CRAS
Assistente Social:
01 (uma)
30
R$ 1.000,00
Secretaria de Trabalho e Ação Social / CRAS
Psicóloga
01 (uma)
30
R$ 1.000,00
Secretaria de Trabalho e Ação Social / CRAS
Instrutor Regente
01 (uma)
20
R$ 1.500,00
Secretaria de Trabalho e Ação Social / SCFV
Orientador Social
10 (dez)
20
R$ 400,00
Secretaria de Trabalho e Ação Social / Bolsa Família
Entrevistador
01 (uma)
40
R$ 1.000,00
Secretaria de Trabalho e Ação Social /Bolsa Família
Digitador
01 (uma)
40
Salário Mínimo Vigente
Secretaria de Saúde / Sede
Digitador
01 (uma)
40
Salário Mínimo Vigente
Secretaria de Saúde / HPP Emília Martins da Silva
Enfermeiro(a)
02 (duas)
40
R$ 2.000,00 + Adicionais
Secretaria de Saúde / HPP Emília Martins da Silva
Médico Clínico Geral – Plantonista (Diurno/Noturno)
04 (quatro)
24
R$ 1.500,00
Secretaria de Saúde / HPP Emília Martins da Silva
Médico Cardiologista
01 (uma)
20
R$ 3.000,00
Secretaria de Saúde / HPP Emília Martins da Silva
Médico Ultrassonografista ou com Especialização em Ultrasson
01 (uma)
20
R$ 3.000,00
Secretaria de Saúde/ HPP Emília Martins da Silva
Técnico de Enfermagem
05 (cinco)
40
Salário Vigente + Adicionais
Secretaria de Saúde / Programa Estratégia da Família - ESF
Médico
01 (uma)
40
R$ 10.000,00 + Adicionais
Secretaria de Saúde / Programa Estratégia da Família - ESF
Enfermeiro(a)
01 (uma)
40
R$ 2.000,00 + Adicionais
Secretaria de Saúde / Programa Saúde Bucal - PSB
Dentista
02 (duas)
40
R$ 2.000,00 + Adicionais
Secretaria Municipal Saúde
Motorista
03 (três)
40
R$ 1.200,00 + Adicionais
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos
Motorista
05 (cinco)
40
R$ 1.200,00
Secretaria de Trabalho e Ação Social
Motorista
01 (uma)
40
R$ 1.200,00
Secretaria de Agricultura
Médico Veterinário:
01 (uma)
20
Salário Mínimo Vigente
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos
Auxiliar de Serviços Gerais
10 (dez)
40
Salário Mínimo Vigente
Ruy Barbosa/RN, em 02 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito do Município de Ruy Barbosa