GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas I colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 600, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.174 – PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS
FONTE
16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ
R$
1.500,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.500,00
SUBTOTAL
R$
12.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROJETO
2.024 – Piso Básico Fixo-PBF
FONTE
16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
ELEMENTO
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
6.000,00
3.3.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado
R$
4.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
2.000,00
SUBTOTAL
R$
12.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.000,00
Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa