GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 487/2019 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2019 – GP
Dispõe sobre autorização de contratação de servidores municipais, para as áreas essenciais de administração municipal no âmbito da Atenção Básica do Município de Ruy Barbosa/ RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar contratações temporárias, mediante necessidade de excepcional interesse público, objetivando a manutenção de pessoal para atendimento dos programas e convênios mantidos pela União, em parceria com o Município de Ruy Barbosa/RN.
Parágrafo Único: As contratações de que trata o caput se resumirão aos profissionais nas seguintes situações:
I - cujos cargos existentes são insuficientes para demanda necessária ao atendimento populacional;
II - para preenchimento de vagas em situações de vacância e afastamentos temporários diversos;
III - cujo objetivo dos cargos não é atendido por profissional efetivo.
Art. 2º - As contratações de qual trata esta lei serão para funções específicas de:
I – Técnico - Gerencial de Atenção Básica;
II – Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem;
III – Técnico em Saúde Bucal - TSB
IV – Motorista.
Art. 3º - A carga horária exercida pelos profissionais do caput anterior são de 40 horas semanais, conforme legislação especifica das equipes de Atenção Básica.
Art. 4º - As definições quanto quantidade de contratos, qualificação, remuneração e atribuições constarão de acordo com anexo I desta Lei.
Art. 5º - É vedada a contratação nos termos desta lei, de servidores da administração municipal e estadual, salvo nas condições previstas no Inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - Os profissionais contratados nos termos desta lei, ficam limitados a execução das atividades especificas desta norma, não podendo receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato de trabalho e exercerem atribuições de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão de contrato, mediante sindicância.
Art. 7º - O contrato firmado pelos profissionais extinguir-se-á em caso de:
I - término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante ou do contratado.
Parágrafo 1º - A extinção do contrato, previstas no Inciso II, ocorrerá por meio de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Paragrafo 2º - A extinção do contrato, por inciativa do contratante, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária, em especial vinculadas ao recurso do bloco da Atenção Primária/PAB FIXO
Art. 11 - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ruy Barbosa, 01 de abril de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE QUALIFICAÇÃO, CARGA HORARIA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS – CONFORME ARTIGO 2º DESTA LEI
FUNÇÃO
ESPECIFICIDADES POR CARGO
Técnico –Gerencial de AB
Quantidade: 01 vaga
Qualificação: Superior Completo com diploma reconhecido pelo MEC.
Remuneração: R$ 2.800,00
Atribuições: Contribuir para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, fortalecendo à atenção em saúde prestadas pelos profissionais das equipes a população por meio das seguintes ações:
I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;
II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;
V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
X - Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;
XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e
XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, de acordo com suas competências.
Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem
Quantidade: 02 vagas
Qualificação Mínima: Curso Técnico/Auxiliar de Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem do RN – COREN/RN
Remuneração: Salário Mínimo Vigente + adicionais
Atribuições:
I - Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);
II - Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação; e
III - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Técnico de Saúde Bucal - TSB
Quantidade: 01 vaga
Qualificação Mínima: Curso Técnico em Saúde Bucal e Registro no Conselho Regional de Odontologia do RN – CRO/RN
Remuneração: Salário Mínimo Vigente + Adicionais
Atribuições:
I - Realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva das famílias, indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais;
II - Coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos;
III - Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
IV - Apoiar as atividades dos Auxiliares de Saúde Bucal e dos Agentes Comunitários de Saúde nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal;
V - Participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;
VI - Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;
VII - Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos;
VIII - Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
IX - Fazer remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;
X - Realizar fotografias e tomadas de uso odontológico exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;
XI - Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, sendo vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;
XII - Auxiliar e instrumentar o cirurgião-dentista nas intervenções clínicas e procedimentos demandados pelo mesmo;
XIII - Realizar a remoção de sutura conforme indicação do Cirurgião Dentista;
XIV - Executar a organização, limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
XV - Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos;
XVI - Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
XVII - Processar filme radiográfico;
XVIII - Selecionar moldeiras;
XIX - Preparar modelos em gesso;
XX - Manipular materiais de uso odontológico.
XXI - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Motorista
Quantidade: 02 vagas
Qualificação Mínima: Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação – CNH apropriada para o desenvolvimento da função.
Remuneração: R$ 1.200,00
Atribuições:
I - Dirigir transporte exclusivo da Atenção Básica, transportando profissionais, atendendo as determinações da legislação em vigor; zelando pela segurança dos passageiros e pela conservação do veículo, providenciando limpeza, ajustes e, se necessário, após autorização da chefia imediata, executar pequenos reparos;
II - Preencher diariamente formulário específico de requisição de veículo, anotando dados relativos à quilometragem de saída e chegada e respectivos horários;
III -Abastecer o veículo, quando necessário, em viagem ou não, mediante autorização/apresentação da ordem de abastecimento assinada pela chefia imediata;
IV - Executar outras atividades de sua competência, que lhe forem atribuídas ou determinadas pelo seu superior, que visem o pleno atendimento da atenção básica em saúde.
Ruy Barbosa, 01 de abril de 2019.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal